O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e autoriza a criação de até três Fundos de Previdência Complementar (Funpresp), um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). O projeto vai à sanção presidencial, e a presidente Dilma Rousseff quer pôr as novas regras em vigor o mais cedo possível, para que as contratações do governo este ano sejam efetuadas sob o novo regime. Para isso, não deverá usar o prazo de 180 dias para criar o fundo do Executivo.

 Pelas novas regras, o servidor público, assim como o trabalhador da iniciativa privada, terá que contribuir com um fundo complementar para ter direito a uma aposentadoria acima do teto do INSS, ou Regime Geral da Previdência, que está hoje em R$ 3,9 mil – por um benefício neste valor, a contribuição é de 11%.

 Segundo fontes do governo, Dilma deve enviar em 30 dias, e não em 180 dias, o pedido de criação do Funpresp do Poder Executivo à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a quem cabe analisar o pedido e autorizar o funcionamento. Há uma previsão no Orçamento da União de 2012 de preenchimento de até 57.260 vagas nos três Poderes, mas é apenas um indicativo. Em 2011, entraram em todo o serviço público federal 20,6 mil concursados.
 O novo modelo afetará apenas os novos servidores civis da União, que são responsáveis por cerca de R$ 38 bilhões dos R$ 60 bilhões do déficit total da Previdência Pública. No modelo do Funpresp, a alíquota máxima da União será 8,5%; o servidor escolherá com quanto quer contribuir. O objetivo, a longo prazo, é acabar com o déficit no pagamento das aposentadorias do funcionalismo. A expectativa do governo é que o déficit esteja zerado em 2047.

 PSDB e DEM aprovaram o Funpresp, mas manifestaram preocupação com a gestão política, lembrando problemas de aparelhamento da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A previsão é que o novo regime seja maior do que a Previ, hoje com ativos de R$ 150 bilhões.

 – Meu partido vê com bons olhos esse projeto, para aliviar as contas públicas. Mas deve ser exigida competência e nunca aparelhamento – disse o líder do DEM, senador José Agripino (RN).
 Os maiores debates ocorreram pela manhã, nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ). Por acordo, o projeto foi levado diretamente ao Plenário ontem mesmo, onde poucos senadores discursaram e a votação foi muito rápida. Nem mesmo aqueles senadores que discursaram contrariamente, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR), registram o voto em contrário no momento da votação.
 – Sou da base, acredito na Dilma (…), mas a lembrar que a obrigação da base lúcida é de alertar para ela não acender velas a um capitalismo falido. É um registro da falência anunciada do fundo – disse Requião, ex-governador do Paraná.
 PSDB e DEM aprovaram a proposta do governo, mas cobraram ajustes futuros, para, por exemplo, que os fundos possam administrar diretamente só 20% dos ativos. E criticaram a resistência do PT, no passado, em mudar a previdência do funcionalismo.
 O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AP), lembrou que, no INSS, são 25 milhões de aposentados e um déficit de R$ 36 bilhões, enquanto no setor público são menos de um milhão de aposentados para um rombo de quase R$ 60 bilhões.
 No final da votação, o ministro da Previdência, o senador licenciado Garibaldi Alves, anunciou que o governo terá que reforçar a estrutura da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), responsável por dar autorização para o funcionamento de fundos de pensão no país e pela fiscalização dos mesmos. E também negou ainda que haja risco de haver aparelhamento na gestão dos fundos, como teme a oposição.
 – O governo vai fortalecer a Previc, porque serão grandes fundos. Criar o Funpresp não é privatizar a previdência pública coisa nenhuma. A administração será paritária. E acredito que o fundo não vai ser alvo de cobiça, porque, no início, o governo vai ter que arcar com as responsabilidades as aposentadorias de hoje e as futuras – disse Garibaldi. – Vamos estancar uma sangria injustificável. O Senado deu hoje (ontem) um passo decisivo para mudar a Previdência.
 A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que a aprovação do Funpresp demonstra rigor fiscal do governo e admitiu surpresa com a aprovação por unanimidade:
 – Estamos felizes. Foi uma votação extremamente importante. É um projeto que está no Congresso Nacional desde 2007. Não houve um voto contrário. Foi uma matéria debatida e aperfeiçoada com a participação dos parlamentares. É importante para o Brasil. Não é de efeito imediato, mas é uma sinalização extremamente importante de rigor e de responsabilidade fiscal.
 Depois da aprovação do Funpresp, no Senado, e do início da votação da Lei Geral da Copa, na Câmara, Ideli reconheceu que a base “não faltou em nenhuma votação relevante”:
  – Ontem me disseram assim: “Está tudo em paz?”. Respondi: se estiver tudo em paz, sou demitida. Meu trabalho é exatamente ir construindo os consensos e ir conduzindo as articulações para resultar no que tivemos hoje.

 

Fonte: O Globo