Como todos sabem o Mandado de Segurança impetrado pelos Sindicatos (Sinsepol e Sinpec) teve seu pedido liminar negado. Esse remédio constitucional trata do pedido para suspender a decisão que retirou o pagamento do adicional de insalubridade da Polícia Técnica.

E segundo o juiz Prestello não há receio de dano irreparável, ou seja, não há perigo da demora, um dos requisitos da concessão da liminar.

Segundo o magistrado os valores que o Estado agora não paga poderão ser liquidados ao final da demanda.

Com respeito a decisão do juiz, discordo de sua posição. Isso porque, é claro que existe dano irreparável. Primeiro estamos tratando de uma verba alimentar de centenas de servidores, o qual foi conquistada após um longo processo, formando-se coisa julgada.

Segundo o juiz se esqueceu que os valores ao final da rescisória dificilmente serão liquidados, pois se tornarão no esdrúxulo precatório, havendo um verdadeiro calote público.

Aos que foram na Assembléia Geral do Sinsepol viu que por ora não haverá mobilização de paralisação. Discordo desse posicionamento, creio que deveríamos sim partir para um movimento mais agressivo, no qual pudéssemos exigir respeito aos benefícios conquistados. Concordo com os amigos, deveríamos partir não só pelo restabelecimento do adicional de insalubridade para a Polícia Técnica, mas também para a imediata extensão a todos os níveis da Polícia Civil. Prova que os locais são insalubres já há, somente resta o Governo obedecer o direito adquirido estabelecido pela Lei 68/92.

E o que nos resta? O agravo regimental ainda não foi decidido, acredito que haja apreciação pelo Desembargador Walter Waltenberg nessa semana. Fui hoje no Tribunal e segundo os assessores nessa semana deverá haver uma decisão. Segundo os colegas o próprio Desembargador compareceu no IML na semana passada, onde foi mostrado a realidade do ambiente insalubre do prédio. Na oportunidade um amigo do magistrado haveria falecido. O Desembargador disse reveria a questão com mais atenção. Vamos torcer que sim.

Aos amigos fica aberto o debate, postem suas opiniões, ela é muito importante.

Vejam a decisão no Mandado de Segurança:

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Walter Waltenberg Junior, relator que deferiu liminar em ação rescisória visando à suspensão imediata dos pagamentos dos valores referentes a adicional de insalubridade, pagos aos servidores integrantes da Polícia Civil do Estado de Rondônia, aqui representados por seus sindicatos.

O presente mandado visa conferir efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto em virtude da decisão liminar dada na Ação Rescisória n. 0000906-84.2012.822.0000, ajuizada com pedido de antecipação de tutela, a qual requereu a rescisão e suspensão imediata da execução de acórdão que garantiu aos impetrantes o pagamento do adicional de insalubridade.

Alegam os impetrantes que tal decisão é flagrantemente ilegal pois a ação rescisória é completamente inepta e seu recebimento ocorreu com base em hipótese sequer adotada pelo autor na petição inicial, ocorrendo assim, a seu ver, decisão dada além do pedido.

Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental interposto na ação rescisória supramencionada e, após cumpridas as formalidades legais, que seja confirmada a liminar e concedida a segurança pleiteada.

Relatei.

Decido.

A medida liminar é provimento cautelar que só tem cabimento quando forem relevantes os fundamentos da impetração.

Contudo, tal concessão não tem o condão de antecipar julgamento, mas apenas de preservar o impetrante, evitando que sofra lesão irreparável ou de difícil reparação, ou ainda quando restar demonstrado de plano a verossimilhança do direito pleiteado, suspendendo, momentaneamente, os efeitos do ato impugnado.

A concessão de liminar depende do concurso desses dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se baseia o pedido inicial e a evidência da possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do requerente, caso venha a ser reconhecida na decisão de mérito.

No caso em tela não vislumbro onde esteja a difícil reparação acaso seja dado provimento à ação rescisória, pois quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não vislumbro sua ocorrência, posto que o mesmo deve ser aferido sempre pelo juízo de probabilidade e jamais pelo simples e genérico juízo amplo de possibilidade.

O denominado receio de dano deve, pois, ser objetivamente fundado, capaz de operar o efeito indesejado que deve ser, por consequência afastado.

Entretanto, constato que a ação rescisória ajuizada – cujo deferimento da antecipação da tutela gerou o presente mandado de segurança – envolve questão de pagamentos de adicionais e, se for julgada improcedente, a consequência será o imediato restabelecimento do adicional e a consequente liquidação dos valores suspensos.

Ao contrário do afirmado pelos impetrantes, o perigo de dano grave e de difícil reparação milita em favor do erário do Estado de Rondônia, tendo em perspectiva o fato da impossibilidade de restituição dos valores pagos aos substituídos, a título de adicional de insalubridade, em virtude da impossibilidade de devolução aos cofres públicos dos valores pagos aos servidores decorrentes de interpretação equivocada de norma ou erro da própria administração.

Nesta esteira segue o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DESTINADA À CARREIRA DE MAGISTÉRIO. PAGAMENTO INDEVIDO À IMPETRANTE EM RAZÃO DO GOZO DE LICENÇA ESPECIAL REMUNERADA. MÁ APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. É incabível a exigência de restituição ou a procedência de descontos referentes a valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado.2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente, autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem.3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, ainda que a título de adiantamento de remuneração destinada à carreira de magistério, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família.4. Recurso desprovido.(24715 ES 2007/0178530-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/08/2010, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2010)

Portanto, se tal restabelecimento se mostra possível, ao menos em tese, não há que se falar em dano irreparável ou de difícil reparação.

É pacífico o entendimento do STJ neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE LIMINAR. COGNIÇAO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe o art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09. 2. Na hipótese dos autos, a não-configuração do dano irreparável ou de difícil reparação autoriza o indeferimento da medida pleiteada. Cumpre salientar que meras alegações no sentido de que a parte impetrante não tem outras fontes de renda para manter sua insubsistência não configuram periculum in mora . Além disto, não existe possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação porque, ao final da cognição exauriente, acaso reconheça-se o direito vindicado, a parte será conduzida ao cargo, recebendo os atrasados. 3. Agravo regimental não provido.

À luz dos argumentos expostos, não estão demonstrados os parâmetros jurídicos ensejadores da liminar.

Desta forma, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias.

Cite-se o Estado de Rondônia.

Após, dê-se vista ao órgão ministerial para emissão de parecer.

Porto Velho, 14 de março de 2012.

Juiz Convocado Francisco Prestello de Vasconcellos
Relator