Insalubridade da Polícia Técnica: MS impetrado

Esse último mês não tem sido dos melhores para os que trabalham na Polícia Técnica. Como todos sabem em decisão esdrúxula o Desembargador Walter Waltenberg concedeu medida liminar em sede de ação rescisória para suspender o benefício do adicional de insalubridade, que representa 40% do vencimento, para toda a Polícia Técnica, que são mais de 400 servidores.

A espada perfurou a todos de inopino em momento em que a grande maioria dos companheiros já realizaram compromissos ou mesmo já gastaram por antecipação esse benefício, que representa quase a metade do salário.

Ontem mesmo acompanhamos que os Sindicatos, por meio de seu advogado, interpuseram o chamado agravo regimental. No entanto, esse recurso não tem o poder de suspender de forma imediata decisão liminar, isso porque, caso o Desembargador não reconsidere sua decisão dever-se-á marcar sessão para julgamento, o que poderá demorar no mínimo duas semanas.

Diante disso, tivemos notícia nesses dias que os advogados impetraram Mandado de Segurança com pedido liminar, a fim de que se suspenda a decisão inicial emitida na ação rescisória.

Hoje passei no Tribunal e tive acesso aos autos do remédio jurídico, que está concluso no gabinete do Juiz  Francisco Prestello de Vasconcellos.

Muitos que estão atentos podem observar que o referido magistrado relator fez parte da Câmara que na época julgou o processo de insalubridade da Polícia Técnica, sendo na época o único voto divergente, quando julgou o embargos declaratórios da Procuradoria do Estado sobre a perda de prazo.

Mas hoje sua decisão terá objeto diverso da época, pois aquela matéria já foi superada e o tema central embargado é possibilidade da Lei 1068/02 ter revogado a dispositivo referente a insalubridade disposto na Lei 68/92, fato que considero também fácil de ser superado conforme a matéria já publicada.

No mandado de segurança que tivemos acesso no gabinete do magistrado vimos a peça feita pelo escritório do Dr. Hélio Vieira. Peça jurídica com mais de 35 laudas, o qual peticiona pela suspensão da liminar deferida.

O primeiro ponto defendido na peça é admissibilidade do Mandado de Segurança contra medida liminar. Isso porque, segundo a jurisprudência do STF no MS não pode servir como substitutivo de recurso judicial. E aqui não há dúvida que o MS é admissível, isso porque, como o agravo regimental não possui o poder de suspender a tutela antecipada, cabível o remédio constitucional para atacar a liminar.

Em seguida o nobre advogado defende inaptidão da ação rescisória, isso porque, haveria erros formais intransponíveis tais como a decisão liminar além do pedido, a contradição do pedido com os fundamentos da ação. Ataca ainda a impropriedade da ação rescisória servir como mecanismo de reexame de provas, como quer a PGE.

No mérito o mandado referencia que a Lei 68/92 continua em vigência. Afirma que a Lei 1068/02 é relacionada a grupo estranho aos policiais civis. Alega ainda a inconstitucionalidade da última lei diante da Súmula Vinculante nº 04, do STF.

Os argumentos apresentados certamente deverão ser acolhidos e é isso que esperamos quando acreditamos no julgamento justo. Em conversa com os assessores do gabinete pedi celeridade no julgamento do pedido liminar, isso porque, a demora impedirá que a Polícia Técnica receba o benefício nesse mês. A assessoria disse que dará prioridade no processo e até sexta-feira emitirá uma decisão sobre o assunto.

Agora é torcer para que o Juiz tenha sensibilidade e suspenda a malfadada liminar que, caso se mantenha, prejudicará centenas de servidores.

Aos colegas fica a disposição para quaisquer esclarecimentos e sempre o compromisso de ajudá-los no que for possível.

Vejam a movimentação do Mandado de Segurança: