Um amigo policial pediu a seguinte orientação:

“Boa tarde RENAN,
Gostaria de uma orientação.
Um amigo falou que tenho direito a transferir minha vantagem pessoal (pecuniária) do meu antigo trabalho para a polícia civil, só que não tenho a fundamentação para embasar o requerimento.
Liguei para o MP em Porto Velho e um servidor me falou que realmente tenho direito a transferir a vantagem pessoal, mas ele também não soube dizer a legislação que ampara esse direito (…)”

Segundo o companheiro ele trabalhou em um determinado cargo no Ministério Público e lá incorporou em sua remuneração a chamada vantagem pessoal. Quando tomou posse no cargo da polícia civil não houve integralização em sua nova remuneração da vantagem pessoal anteriormente paga em seu cargo originário.

A pergunta é: o servidor possui direito adquirido sobre vantagem pessoal quando transpõe para novo cargo público?

A resposta é sim. Esse entendimento já está inclusive sedimentado pelos tribunais superiores. Senão vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL N.º 21.753/95. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA POR ATO DE BRAVURA COMO CAPITÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. NOVO CARGO. DELEGADO DE POLÍCIA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o servidor público tem direito adquirido à manutenção

das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também, público.

2. O Decreto Estadual n.º 21.753/95 direciona a Gratificação de Encargos Especiais aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e

da Polícia Civil, cargos estes ocupados sucessivamente pelo Impetrante, ora Recorrente.

3. Recurso ordinário provido. (RMS 19199/RJ – 2004/0159531-5; Relatora Ministra LAURITA VAZ; data do julgamento 5/10/2009)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS” E ANUÊNIO. TRANSPOSIÇÃO DESSES VALORES PARA OUTRO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

I – Esta Corte em diversas oportunidades já se manifestou no sentido de que o servidor tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também, público. (Precedentes).

II – O mandado de segurança não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, a teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso.

Recurso ordinário parcialmente provido, para conceder a ordem, nos termos em que pleiteada na inicial, com efeitos financeiros a partir da impetração.” (RMS 20.850/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 1/8/06)

 “CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ANTIGAS ASSESSORAS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL – QUINTOS INCORPORADOS – TRANSPOSIÇÃO DESTES VALORES PARA O CARGO DE PROCURADORAS DO ESTADO, ALÇADO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO – VANTAGENS PESSOAIS – POSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.

1 – Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior (cf. entre outros, RMS nºs 12.122/DF, 11.676/DF, 8.231/DF e EDcl em ED RMS nº 8.408/RS), os chamados “quintos”, uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, não podendo mais ser retirados do patrimônio de seus beneficiários.

2 – No caso concreto, tendo as recorrentes incorporado vantagens pessoais adquiridas quando ainda eram funcionárias estatutárias, exercendo os Cargos Comissionados de Assessoras Especiais da Presidência do Poder Judiciário local, impossível a subtração destas quando

do exercício de nova função pública, qual seja, do cargo de Procurador do Estado .

3 – Outrossim, não há que se falar em esferas administrativas diversas, impossibilitando tal transposição. Isto porque a vantagem foi concedida pelo Estado, uno e indivisível como ente político e composto por três poderes, harmônicos entre si. Desta forma, uma vez incorporada, não se permite sua supressão, porquanto, através de concurso, as servidoras apenas se deslocaram do Poder Judiciário para o Poder Executivo.

4 – Recurso conhecido e provido para, reformando in totum o v. acórdão de origem, conceder a ordem, nos termos em que pleiteada na inicial. Os efeitos financeiros são a partir da impetração, conforme o art. 1º, da Lei nº 5.021/66. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, consoante enunciados sumulares 105/STJ e 512/STF.” (ROMSnº 11.172/RS, Rel. Min. JORGE SCATEZZINI, DJ de 05.08.2002)

Esses são alguns julgados que tomo como exemplo que é pacífica a jurisprudência em considerar a vantagem pessoal patrimônio individual do servidor, acompanhando-o pela vida funcional ainda que venha a ocupar cargo público diverso no futuro.

O exemplo do companheiro é simples, pois pertencia ao cargo do órgão fiscal do Estado, e agora pertence ao cargo do Executivo. Mas o julgados vão além, pois garantem que a vantagem seja mantida ainda que o servidor venha a ocupar cargo em ente federativo diverso, vejam a ementa:

 “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE “QUINTOS”- VPNI E ANUÊNIO. TRANSPOSIÇÃO DESSES VALORES PARA OUTRO CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.

Esta Corte em diversas oportunidade já se manifestou no sentido de que tem direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais adquiridas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também, público, ainda que afeto à outra Unidade da Federação. (Precedentes).

 Recurso provido.” (RMS 20177/DF, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 21.11.2005)

Posto isto, aconselho ao colega que faça um requerimento a Secretaria de Administração (Sead) pedindo o pagamento das vantagens pessoais anteriormente pagas no seu antigo cargo. Para embasamento pode-se citar os julgados elencados. Quanto a legislação específica sobre o tema desconheço. Mas é desnecessária, pois a própria natureza da vantagem pessoal já autoriza a incorporação. Apenas é necessário a prova de que o benefício recebido consistia de fato em vantagem pessoal, isso se prova com os contracheques originário e as leis que criaram o benefício.

Tal situação jurídica do amigo interessa a boa parte dos servidores públicos do Estado, principalmente, àqueles que serão transposto ao quadro federal. Neste caso tais servidores deverão estar bem atentos para saber quais vantagens deverão ser incorporadas ao novo cargo transposto.