Cheguei de madrugada de viagem e no mesmo dia pouco depois do amanhecer já haviam vozes desesperadas em busca de informações acerca da possível ameaça da insalubridade da polícia técnica. Muitos diriam que o benefício só viria neste mês, pois já não estava incluído na folha de pagamento. As dezenas de ligações eram uníssonas: a ameaça era real, isso porque já havia uma ação rescisória impetrada pelo Estado no qual havia questionamento quanto a nova Lei que reduzia o benefício para os míseros 30% de R$ 500,00.

Pois bem, após uma pesquisa pormenorizada sobre o tema podemos com firmeza tranquilizar os amigos, isso porque as chances da insalubridade ser retirada são mínimas.

De fato a Procuradoria ingressou no início de fevereiro deste ano com ação rescisória a fim de anular o acórdão que deu origem ao benefício.

O processo foi distribuído ao gabinete do Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, um bom magistrado. Nessa semana passada fui no gabinete do magistrado para ter ciência das alegações da PGE para anular o benefício. O processo que possui mais de 13 volumes vem acompanhado com uma petição inicial longa, com mais de 20 páginas.

Nessa petição inicial a Procuradoria alega que o processo originário cerceou o direito de defesa do Estado. Isso porque, segundo a PGE a decisão de segunda instância não foi publicada corretamente. O que era para ser publicado no caderno da 1ª Câmara Especial, foi publicado no caderno da 1ª Câmara Cível. Dessa forma, a Procuradoria não teria obtido publicidade da decisão, o que por suposto a prejudicou na interposição de um eventual recurso para os tribunais superiores. Diante disso, a PGE inconformada pede a anulação de todo o processo, com inclusive tutela antecipada, ou seja, antecipação dos efeitos do pedido, a fim de cessar o pagamento do benefício imediatamente.

Em um segundo momento a Procuradoria ataca questões de mérito, ou seja, o direito a insalubridade. Alega, em síntese, que o direito a insalubridade deve ser pago com base na Lei estadual 1068/02, a qual modificou a Lei 68/92, obrigando o Estado a pagar o adicional tão somente sobre o salário mínimo.

Por fim, a PGE ainda afirma que os laudos produzidos à época do processo são insuficientes e não se coadunam com as regras da medicina do trabalho.

Sabemos que a ação rescisória possui via estreita, isso porque anular a coisa julgada, ou seja o trânsito em julgado, é via excepcional. A regra é que o processo transitado em julgado já foi por demais debatido, não podendo ser simplesmente anulado, exceto que contenha vício grave, expresso no artigo 485 do Código de Processo Civil.

Devemos lembrar que o primeiro argumento, o da falta de publicidade, já foi superado e debatido pelo próprio Tribunal de Justiça, quando a Procuradoria alegava o prejuízo pela perda do prazo. Em 11 de maio de 2010 o Desembargador Eurico Montenegro negou o pedido da PGE para renovação de prazo. Isso porque, segundo os argumentos do nobre magistrado a decisão foi corretamente publicada sim. O que houve apenas foi a falta de grifo em negrito. Vejam a decisão da época:

O Estado de Rondônia requer a devolução do prazo recursal sob alegação de que o acórdão referente aos Embargos de Declaração em Apelação n. 1012909-32.2004.8.22.0001 não foi publicado no caderno apropriado, que seria da 1ª Câmara Especial, mas o da 1ª Câmara Cível, alegando que por tal razão foi induzido à erro material.
Conforme lauda de publicação do Diário da Justiça, publicado no dia 25/janeiro/2010, nota-se que apenas não foi dado o destaque em caixa alta e negrito na descrição da publicação de acórdão referentes à 1ª Câmara Especial.
Ressalto o espaço reservado à 1ª Câmara Cível permaneceu em branco, pois não houve publicação daquele oórgão naquela data, logo abaixo consta Publicação de Acórdãos 1ª Câmara Especial.
Portanto, não há que se falar em prejuízo da intimação do Estado de Rondônia posto que os acórdãos originários da 1ª Câmara Especial foram publicados, devidamente identificado o órgão julgador, identificadas as partes e respectivos procuradores.
Desta forma, indefiro o pedido de reconhecimento do erro material.

Explico, se vermos o Diário de Justiça nº 15 de 25 de janeiro de 2010 (veja aqui: http://www2.tj.ro.gov.br/novodiario/2010/201001251004-NR15.pdf; na página 25), vamos verificar que a decisão foi publicada sim na seção da 1ª Câmara Especial, porém, esta veio sem evidência do negrito, o que por óbvio não prejudica a publicação.

Sejamos mais claros: a Procuradoria alega que foi induzida a erro pois depois do negrito do título da 1ª Câmara Cível (que não teve processos publicados) vem os processos da Câmara Especial, este porém não está negritado. Ora o fato do caderno não estar negritado não invalida a publicação, apenas requer um pouco de atenção de quaisquer leitores sobre os seus processos. Ademais no caderno veio corretamente toda a transcrição da decisão com o número do processo e identificação das partes, o que tornava fácil localizar a decisão.

Após essa decisão acima descrita o tribunal ainda viria a confirmar sua decisão perante o inconformismo da Procuradoria quando interpôs um agravo regimental. Na oportunidade o colegiado negou os argumentos do Estado, decidindo que a decisão já estava transitada em julgado.

Como se vê não há motivos plausíveis para que essa ação rescisória seja julgada procedente.

Na oportunidade que estive no gabinete do Desembargador Walter pude ter uma longa conversa com alguns de seus assessores explicando o caso, somente não pedi para conversar com o Desembargador porque ele não estava. Após detalhar os argumentos do Estado senti com os assessores que a ação está fadada a improcedência. Segundo a informação na próxima semana já teremos uma primeira análise do processo, quanto ao pedido de tutela antecipada.

Quanto ao segundo argumento do Estado que os laudos seriam inválidos, também aqui expliquei aos assessores que isso já foi discutido no exame de mérito, não cabendo uma nova análise, tampouco se adequando aos requisitos da rescisória que exige um fato novo para se analisar o mérito novamente.

Vejo portanto que não devemos nos preocupar, porém vale a pena ficarmos vigilantes.

 

Histórico:

 

O processo de insalubridade teve origem em 2004, quando foi protocolizado pelo Sinpec e Sinsepol petição requerendo o reconhecimento do adicional de 40% do vencimento para os servidores da Polícia Técnica.

Em decisão de primeira instância houve provimento parcial, concedendo direito de 40% sobre o salário mínimo. Somente em 2009 houve vitória no Tribunal por maioria que entendeu ser devido o referido adicional sobre a base de cálculo do vencimento.

Desde então o Estado interpôs vários recursos, primeiro o embargos declaratórios e segundo no agravo regimental e após um embargos infrigentes.

No entanto, os recursos foram interposto sem sentido. Isso porque a decisão, segundo consta dos autos, transitou em julgado no dia 25/02/2010.

Naqueles momentos buscamos imensamente a celeridade do processo. Foram inúmeras as idas e vindas no escritório do advogado da causa. E mesmo com o Desembargador responsável, Eurico Montenegro; com o qual conversamos por diversas vezes pessoalmente; o qual se sensibilizou e negou de pronto o último recurso do Estado.

Durante este ano que passou temos acompanhado o processo, e a implantação tem sido uma verdadeira saga.

Em 2010 a 1ª Vara da Fazenda Pública ficou praticamente órfão de juiz titular, o que prejudicou sobremaneira o andamento do processo de insalubridade.

Ainda em 2010 foi determinada a implantação da insalubridade sobre o vencimento. No entanto, a Sead se negou a pagar, com o argumento que lei nova se sobrepunha a decisão judicial. Lembro-me que tivemos até mesmo uma conversa com o Secretário de Administração Moacir, pedindo a implantação do adicional.

Em 2011, após a negativa da Sead a implantar o referido adicional, em despacho a juíza Duílla manifestou-se favorável a implantação, ainda que houvesse legislação superveniente em sentido contrário.

No entanto, determinou que o Sindicato se manifestasse com a lista dos beneficários. O Sinpec e Sinsepol apresentaram a lista dos beneficiários, abrindo vistas ao Estado.

No mês de junho de 2011 foi deferido 30 dias para a Procuradoria apresentar cálculos nominais. O processo foi devolvido sem cálculos.

No dia 10 de agosto de 2011 a juíza despachou para cumprimento da sentença em 15 dias.

A implantação apenas viria ser realizada no mês de setembro de 2011.