Neste fim de ano houveram muitos questionamentos acerca do pagamento errôneo acerca do 13º salário.

Lembremos que a gratificação natalina é um benefício  a ser calculado sobre o remuneração do servidor, sendo correta a utilização do múltiplo de 1/12.

Dessa forma, não cabe ao administrador calcular apenas sobre o vencimento base; pois a lei é bem clara quando diz remuneração, englobando, portanto, as gratificações e adicionais. Vejam o artigo da Lei estadual complementar 68/92:

Art. 103 – A gratificação natalina corresponde 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, extensiva aos inativos.

Dessa forma, tanto no no ano de 2010, que não houve inclusão do adicional de isonomia no cálculo do 13º salário, quanto neste ano também houve pagamento diverso do devido.

Administração vem utilizando ano a ano somente o vencimento básico como parâmetro para o pagamento da gratificação natalina, quando deveria utilizar a soma do vencimento e das vantagens, o que de fato compõe a remuneração. Quanto ao conceito de vencimento básico e remuneração a própria legislação rondoniense conceitua:

Art. 64 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei.
Parágrafo único – V E T A D O.
Art. 65 – Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.

Apesar do mandamento que o décimo terceiro tenha que ser pago como base a remuneração, temos recebido ao longos dos anos a gratificação com referência ao vencimento básico.

Lembremos que a Administração não paga tão pouco as partes variáveis da remuneração, ou seja, aqueles benefícios que não são fixos e que devem ser calculados para efeitos do 13º pela média aritmética até o mês de novembro, senão vejamos:

Art. 106 – Quando o servidor perceber além do vencimento ou remuneração fixa, parte variável, a bonificação natalina corresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética da parte variável até o mês de novembro.

Houve, portanto, nesses últimos anos evidente enriquecimento ilícito por parte do Estado, que não operou corretamente os cálculos acerca do 13º salário.

Aos amigos segue o modelo de requerimento para ser feito a Secretaria de Administração, o que pode servir de base para eventual busca do direito na Justiça. A notícia é que alguns companheiros já tenham obtidos alguns ressarcimentos, ainda que menores que o devido.

Não se pode olvidar que a petição administrativa interrompe a prescrição do direito, importante pois o pleiteamento do direito sob pena de prescrição dos benefícios que excederem o tempo de cinco anos.

Aconselho os colegas a fazerem o memorial de cálculos, o que deve ser feito individualmente, pois dependerá da remuneração de cada um. Estou a disposição para auxiliar e sanar quaisquer dúvidas.

Aos companheiros um grande abraço! E avante!

Vejam o modelo de requerimento: Requerimento-13 salario