Nos últimos dias temos vistos dezenas de transferências ex officio. Muitos colegas estão descontentes com as transferências. Principalmente aqueles que já se estabeleceram nos municípios há mais tempo, onde firmaram seu patrimônio, sua família e seus amigos.

Para os que não sabem transferência ex-officio é aquela remoção em razão do serviço, sendo obrigatória ao servidor. Assim, não cabe ao servidor escolha, pois o ato provem de determinação do superior hierárquico. Por outro lado, este ato administrativo deve obedecer os requisitos constitucionais, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, motivação e competência.

Dessa forma, não pode o administrador, por exemplo, transferir servidor por motivo de punição. A transferência apenas pode ser feita em razão da necessidade do serviço. Do contrário o ato estaria eivado de desvio de finalidade ou de poder.

Entretanto, não parece ser o presente caso em comento. Isso porque a Direção Geral vêm motivando as remoções forçadas no interesse público, vejamos um exemplo:

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Considerando a extrema necessidade de composição do quadro de servidores da Central de Polícia desta capital e demais unidades, com sérias dificuldades de operacionalização da lavratura de flagrantes delitos, termos circunstanciados e outros procedimentos.

Considerando que os distritos da Polícia Civil da capital possuem cada um, no mínimo, 1000 inquéritos policiais, fora termos circunstanciados, dentre outros procedimentos administrativos.

Considerando que o quadro de servidores dos distritos policias (Agentes e Escrivães) encontra-se reduzido, fazendo-se necessário a recomposição das equipes com o objetivo de dar uma resposta à demanda existente.

Considerando a necessidade de estruturação de recursos humanos dos distritos policiais da capital, por serem unidades territoriais, mais próximos da população e dos reflexos da criminalidade.

Considerando, também, a solicitação do Dr. DIOGO BOGHOSSIAN SOARES DA ROCHA, Promotor de Justiça da comarca de Rolim de Moura, mediante o Ofício nº. 192/2011/2ªPJRM, com o fim de resguardar a imagem da instituição policial, além de assegurar tranquilidade no curso do processo criminal em desfavor de servidores desta Instituição.

 

Vejam que há razões para as transferências obrigatórias. Ainda assim, porém, defendo e sempre defenderei que seja criado um concurso de remoção no âmbito da Polícia Civil.

Vejo essa necessidade, não só para organizar os critérios de lotação e remoções. Mas também para conferir maior imparcialidade e transparência nas transferência realizadas.

Observe-se que isso já ocorre nos órgãos federais, onde os servidores que pretendem transferência de local, parciticipam de um concurso com critérios objetivos e vagas definidas para cada local. Dessa forma, o servidor não necessita do famoso “QI”, mas apenas dependerá do surgimento de vagas para um determinado local, bem como que cumpra os critérios definidos em lei. É dessa forma, que os servidores podem ter um prognóstico de quando podem obter transferência de maneira justa e imparcial.

Os companheiros que se sentiram prejudicados com as transferência vale perscrutar os requisitos que foram utilizados, bem como se não foi desobedecido algum critério, como por exemplo o da antiguidade. Em caso de inconformismo vale peticionar administrativamente para tentar reverter a situação.

O certo é que devemos exigir que o concurso de remoção conste no PCCS da Polícia Civil, a fim de que haja transferências sempre alinhadas com requisitos legais.