A Desembargadora Neuza Alves, do TRF da 1ª Região, deferiu liminar no agravo de instrumento nº 0050342-64.2011.4.01.0000/BA, para suspender a eficácia do MEMO nº 205/2011-DELINST/SR/DPF/BA, de 09/02/2011, e da Portaria nº 059/2011-SR/DPF/BA, de 28/02/2011, isentando os policiais federais lotados na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado da Bahia de pedirem “autorização” ao Superintendente Regional da Bahia ou aos chefes de setores ou divisões, aos quais estejam imediatamente subordinados, para que possam se ausentar do Estado da Bahia em períodos de folga ou férias.

 

O agravo foi interposto pelo SINDIPOL-BA porque o Juiz da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, Paulo Roberto Lírio Pimenta, nos autos do mandado de segurança coletivo nº 11767-78.2011.4.01.3300, impetrado pelo sindicato contra os mencionados atos, indeferiu a liminar requerida.

Segundo a Desembargadora Relatora do recurso, “os termos do Memorando nº 205/2011-DELINST/SR/DPF/BA, de 09 de fevereiro de 2011, e da Portaria nº 059/2011-SR/DPF/BA, de 28 de fevereiro de 2011, permitem uma interpretação abusivamente extensiva, que conflita com o princípio da legalidade”, porque a lei não exige “autorização” para que policiais federais em períodos de descanso (folga e férias) se ausentem do Estado. O que a lei prescreve, segundo a Relatora, é  “o dever de apenas COMUNICAR ao chefe imediato o provável endereço onde o funcionário estará (viajando em férias, fora de sua sede)”, para que possa ser convocado pela autoridade competente, e somente em caso de emergente necessidade da segurança nacional, nos termos do art. 21 da Lei 4.787/65.

Para o advogado do SINDIPOL-BA, Marcus Vinícius Caminha, a vitória, embora provisória, é significativa, não apenas porque liberta os policiais federais da Bahia das amarras da Administração Pública quanto a um assunto tão íntimo, como é o gozo das folgas e férias, mas também porque deixa claro que o Superintendente Regional da Bahia não pode avocar para si a competência de ser comunicado sobre o local onde determinado servidor passará as suas férias. “Quem deve ser comunicado, segundo a lei, e confirmado pela Desembargadora, é o chefe imediato do servidor, e não o Superintendente Regional”, afirma o advogado. 

A Relatora do agravo também determinou a suspensão de todos os processos administrativos disciplinares que foram ou vierem a ser instaurados com fundamento nos referidos atos abusivos.

Da decisão, cabe recurso por parte da União.”

 

Fonte: Agência Fenapef com SINDIPOL-BA