Muitos tem escutado recentemente sobre alguns direitos que foram furtados no passado e agora estão plenamente reconhecidos, merecendo a entrada de ação judicial.

Pois bem, hoje discorro sobre o direito sobre a diferença da Unidade Real de Valor (URV). E afinal o que seria o direito a URV e quanto isso representa de aumento?

A URV foi a unidade de conversão da transição da moeda do cruzeiro para o real. Explico, em fevereiro de 1994 os valores em cruzeiro passaram a ser expressos em URV, para tanto foi publicada a Lei nº 8.880/94. A lei então previu a partir de 1º  março de 1994 a conversão com indexadores temporários, a fim de refletir a variação inflacionária daquela época.

Acontece que com a conversão de valores houve uma perda considerável para os servidores públicos da época. Essa perda foi de 11,98% dos vencimentos dos servidores.

Desse ano até os dias atuais não houve por parte do Governo lei ou ato administrativo que corrigisse o perda salarial incutida em 1994.

Com o tempo diversos servidores buscaram o direito a reparação salarial, o que foi sedimentado pelo STJ como direito certo (vide REsp 826.128/RN, REsp 1003485/SP e REsp 842.094/MS).

Eis o direito ao URV. Ressalto que os nossos advogados já estão entrando com as ações nesse sentido, já havendo diversos casos procedentes. Aos que tenham interesse entrem em contato para que possamos auxiliar.

Resta aqui a dúvida se o direito cabe também aos servidores empossados depois de 1º de março de 1994. E aqui saliento que os tribunais tem se dividido, não havendo ainda uma jurisprudência uníssona ou seja única nesse sentido. Ao contrário dos empossados dessa época, que já há jurisprudência cristalina, os empossados posteriormente o entendimento ainda é controvertido.

No entanto, aqui em Rondônia já tivemos decisões favoráveis a extensão de URV aos empossados depois de 01/03/94. Em decisão brilhante o Desembargador Eliseu Fernandes ressaltou que o direito a reparação salarial é concernente ao cargo e não a pessoa do servidor. Portanto, segundo seu entendimento possui direito também os servidores que tomaram posse depois daquele período, como os policiais de 2005, 2010 e 2011.

E caberia uma última indagação: o direito não prescreve? De modo algum, já é entendimento sendimentado do STJ e STF que os direitos de trato sucessivo, ou seja, pagos mês a mês, não se prescrevem por absoluto, mas, tão somente, as parcelas que anteciparem os últimos cinco anos. Dessa forma, os servidores possuem direito aos últimos cincos anos, além é claro da implantação dessa diferença.

Ressalte-se que esse direito já foi conquistado pelos agentes penitenciários. Aos interessados deverão juntar os seguintes documentos:

1. Ficha financeira desde 199 3 (aos que tomaram posse depois, somente os últimos cinco anos);

2. RG, CPF e comprovante de residência;

Qualquer dúvida estamos a disposição. Grande abraço a todos!