Foi lançado pela Corregedoria da Polícia Civil o Parecer nº 028/2011. No parecer a assistente jurídica sugere que as Delegacias elaborem  escalas que compensem os horários de sobreaviso. As informações são do Sinsepol.

Fica aqui os parabéns para a Corregedoria que acatou os princípios básicos constitucionais, qual seja, o respeito a dignidade a pessoa humana e a jornada de trabalho semanal não superior a 40 horas.

O regime de sobreaviso também chamado de prontidão, deve ser obedecido conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho, que relata a indenização na razão da remuneração de 1/3 do salário.

A falta de regulamentação sempre levou o Tribunal local negar a indenização das horas de sobreaviso. Como se o policial civil fosse um ser que não possuísse os direitos individuais da Carta Magna brasileira.

A parecista ainda lamenta a falta de legislação que garanta o direito remuneratório ao sobreaviso:

É lamentável que o Estatuto Funcional da polícia civil não prevê a remuneração extraordinária devido ao plantão de sobreaviso (o que é uma excrescência jurídica). Entretanto, a mesma Administração Pública que usa, por analogia, uma lei extravagante para impingir ao servidor policial a obrigatoriedade do sobreaviso, poderá usá-la analogicamente, para beneficiar-lhe com a folga devida e ou remuneração extraordinária nos moldes estabelecidos.

Vejo que as folgas é o mínimo que o Estado pode oferecer, sob pena de enriquecimento sem causa; e mais: sob pena de tratamento indigno ao trabalhador estadual.

A falta de folgas torna o tabalho policial por demais degradante. Não nos esqueçamos que segundo os dados da OIT o trabalho policial é o segundo mais estressante do mundo.

Disto não é razoável a exigência que o policial, além do expediente normal, cumpra regimes de prontidão em fins de semana e feriados, sem que para isso haja uma contrapartida do Estado, seja com indenização, seja com compensação de horários de repousos.

Lembro que os Tribunais pátrios usam para seu juízes o regime de sobreaviso, sendo que dos 27 tribunais 14 deles compensam as horas de prontidão ou com indenização pecuniária ou com compensações de horários.

Hoje temos ajudado alguns colegas a entrarem com ações judiciais para cobrança do sobreaviso. Com certeza esse entendimento da Corregedoria ajudará a mudar o posicionamento jurisprudencial do tribunal local.

Por fim, não custa lembrar da importância da previsão do regime de sobreaviso no PCCS, a fim de se acaba por vez com esse infeliz sistema de trabalhar sem compensação.

Vejam o parecer: