Nesses últimos dias foi aprovada a nova remuneração dos Procuradores do Estado de Rondônia. A nova lei complementar estadual nº 620/11, estabelece em seu art. 154 que a remuneração do Procurador da classe especial será de R$ 24.117,62, enquanto que a classe substituta, que é a inicial, é R$ 11.724,12. Estabele ainda que a diferença entre classes será 16,5%, sendo certo a existência de quatro classes.

A lei orgânica bem completa traz ainda toda a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, com as competências dos Procuradores. Estabelece suas prerrogativas, garantias e independência funcional.

Traz ainda a regulação dos atos disciplinares do órgão, colacionando todo processo administrativo.

Vejam a lei na íntegra: Lei Ôrganica d Procuradoria do Estado de Rondônia