A discussão se baseou em responsabilizar o comerciante quanto ao conserto do produto em caso de vício. Em decisão anterior o STJ havia considerado que não caberia responsabilizar o comerciante pela obrigação de consertar o produto, pois tal obrigação seria do fornecedor por meio da assistência técnica.

No entanto, em reflexão o Ministro Relator reconsiderou seu pensamento e decidiu que cabe ao consumidor a escolha para exercer seu direito de ter sanado o vício do produto em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante.

Segundo o Relator o consumidor não pode ter o ônus de perder tanto tempo a procura de assistência técnica, que por vezes é uma verdadeira batalha em encontrar sua localização. Continue lendo »

Esse foi o entendimento do STJ ao analisar REsp 1.643.051-MS. O caso em discussão foi se nos julgamentos de violência doméstica haveria necessidade da vítima provar a dor psíquica sofrida. Como se sabe é comum em nosso país a violência no âmbito familiar sendo rotineiro nas páginas de jornais locais a prisão de marido violento. O STJ fixou que no âmbito da ação penal, desde que o Ministério Público apenas peça, será possível o juiz fixar o dano moral de acordo com o caso concreto.

Na ação penal será desnecessária provar a dor moral ou psicológica da vítima, sendo portanto o dano moral presumido. Continue lendo »

O Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesse mês de abril de 2018 decidiu que o adicional de insalubridade ao servidor público somente é devido da data do laudo pericial, e não aos períodos passados não provados com a prova técnica.

Assim, não vale a interpretação de adicional de insalubridade presumido, mas tão somente provada com laudo pericial.

Segundo o entendimento do tribunal é necessária a prova de lotação do local onde o servidor deverá receber o adicional. Continue lendo »

arrocho salarialO salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou uma companhia de engenharia a indenizar dois pedreiros em R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada).

Eles ficaram sem receber entre janeiro e abril de 2016 e disseram que o atraso os impediu de pagar contas e os forçou a contrair mais dívidas. O juízo de primeiro grau havia rejeitado o pedido, mas a sentença foi reformada pela desembargadora Ivana Magaldi. Continue lendo »

Na sociedade moderna o trânsito se intensificou e os acidentes que antes eram raros hoje são tão comuns quanto os ventos que sopram diariamente.

A banalização dos acidentes de trânsito trazem conflitos e danos corriqueiros. Um dos acidentes comuns é batida na traseira do veículo, no qual surge a dúvida: de quem é a culpa? Continue lendo »

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar inconstitucional essa previsão do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09).

No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do STJ com o número 905. Continue lendo »

Segundo a Corte Superior a Oficina Mecânica não pode apreender o veículo por falta de pagamento, isso porque exerce apenas a detenção do veículo e não a posse. Em termos simples a detenção se diferencia da posse no sentido que aquela consiste numa relação frágil e subordinada, enquanto a posse é uma relação mais forte sobre o bem sem qualquer subordinação ao eventual proprietário do bem.

Dessa forma, por ter uma relação subordinada com o proprietário do veículo a Oficina não pode reter e apreender o veículo pela falta de pagamento. A situação seria diferente, por exemplo, de um aluguel do veículo; pois aqui existiria posse, portanto, qualquer melhoramento necessário no automóvel sem o ressarcimento geraria o direito de retenção. Continue lendo »

tj roFoi publicado nesta quarta-feira a decisão do Desembargador Isaías Fonseca que nega pedido de suspensão de medida liminar contra o Loteamento Lagoa Azul.

Segundo o Relator os loteadores respondem Denúncia Criminal sobre o caso na 1ª Vara Criminal de Porto Velho, portanto, o direito alegado não pode ser sustentado.

Nesse caso prevalece todas as medidas impostas pela 8ª Vara Cível, que impôs uma série de restrição aos Loteamento, dentre elas suspensão de todos os pagamentos e cobranças, do qual se estima ter afetado mais de 2 mil consumidores da capital. Continue lendo »

_MG_9467-2No dia 04 de agosto a 8ª Vara Cível, a pedido da Banca de advogados Renan Maldonado, reconheceu e declarou a clandestinidade do Loteamento Lagoa Azul.

Tal Loteamento está localizado no final da Avenida Calama com Rua Humaitá, na Zona Leste da capital. No loteamento acredita-se que haja mais de 4000 lotes, sendo vendidos milhares de parcelas de solo a consumidores.

Acontece que os lotes, conforme denúncia do advogado, é pertencente a União, fato este desconhecido pelos moradores do Loteamento. Assim, muitos moradores compraram os lotes acreditando que seria pertencente aos loteadores, no entanto, depois de minuciosa investigação do advogado foi exposta a verdade que a propriedade das terras é da União. Continue lendo »

_MG_9465 (2)Hoje foi julgado na Turma Recursal de Rondônia pedido de remoção de servidor público estadual em face de casamento com sua companheira.

No caso concreto o Advogado Renan Maldonado ingressou com ação judicial pedindo a remoção do servidor público lotado na cidade de Extrema para a cidade de Ji-Paraná, onde reside sua esposa.

A tese adotada pela Banca de Advogados Renan Maldonado se baseou na Constituição Estadual, em seu  art. 21 que reza: “Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo”.

Segundo a tese levantada pelo causídico o artigo acima citado da Constituição de Rondônia seria autoaplicável, ou seja, não necessitaria de qualquer outra regra para seu imediato cumprimento. Segundo ainda o advogado, a Lei 68/92 que impunha uma série de impedimentos a remoção seria inconstitucional, pois estaria proibindo onde a Constituição, norma superior, nunca proibiu. Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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