“O indeferimento justificado do gozo da licença-prêmio, em razão do interesse da Administração, faz nascer para o servidor direito subjetivo a sua conversão em pecúnia, que deverá ser paga tão logo haja disponibilidade financeira-orçamentária.”

Com esse entendimento, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram, em reexame sobre Mandado de Segurança, a sentença do juízo de 1º grau, e determinaram que o Estado de Rondônia efetue a uma servidora o pagamento de suas licenças-prêmios, as quais foram indeferidas pela Administração devido o quadro de pessoal naquele período ser deficitário. Os pedidos foram protocolados na Administração Estadual nos anos de 2014 e 2015, referentes a três meses de licença. Continue lendo »

_MG_9360Em caso inédito no Estado a banca de advogados “Renan Maldonado Advogados” obtiveram decisão favorável que obriga o Plano de Saúde Unimed a fornecer o tratamento de fertilização in vitro a consumidora com mais de 47 anos, cujo sonho é poder ter um filho.

A consumidora portadora do plano de saúde há mais de seis anos requereu o tratamento para operadora de saúde, que prontamente o negou. Segundo a Empresa a consumidora não teria direito porque a lei vedaria expressamente qualquer tipo de cobertura por inseminação artificial. Além disso, segundo a operadora como não haveria tratamento no Estado de Rondônia, a Unimed não estaria obrigada a pagar pelo tratamento em São Paulo, como fora orçado pela consumidora. Continue lendo »

TCE, TJ, MP e Iperon discutem proposta para garantir aposentadoria de servidorO governo Michel Temer apresentou nesta terça-feira (6/12) o projeto de reforma da Previdência (PEC 287/2016) à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres que quiserem se aposentar. Para receber o valor integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social.

Atualmente, para se aposentar com o teto, homens precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o benefício máximo com 60 anos e 30 de contribuição, conforme estabelecido pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição.

As novas regras só valeriam para homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda à Constituição, tiverem, respectivamente, menos de 50 anos e menos 45 anos. Aqueles acima dessas idades serão enquadrados em regras de transição. O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, garantiu que a proposta não atinge quem já adquiriu o direito de aposentadoria ou quem o terá até o início de vigência das novas regras. Continue lendo »

precatorios1O novo regime especial de pagamento de precatórios foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dois turnos nesta quarta-feira (30/11). Agora, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16 será promulgada em sessão no Congresso Nacional. A data ainda não foi definida.

A PEC ajusta as regras de pagamento de precatórios à decisão de 2013 do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a Emenda Constitucional 62/2009. O dispositivo dava ao poder público até 15 anos, limitando o prazo a 2024, para pagar suas dívidas com particulares, além de ter fixado regimes de correção monetária e juros para esses precatórios. Continue lendo »

greveO STJ firmou decisão que entendimento que os dias parados pelo servidor público em movimento paredista não podem ser descontados em parcela única, mas sim de forma parcelada.

Ainda na decisão a Tribunal decidiu que não é necessário abertura de processo administrativo para a compensação em folha de pagamento.

O tema é polêmico e gerou revolta nos setores sindicais que demonstraram indignação da limitação do direito de greve estatuído na Constituição Federal. Continue lendo »

direitoNessa semana obtivemos mais uma vitória, dessa vez para os servidores de Costa Marques.

Nesse ano ingressamos com ação de cobrança de progressão funcional para vários servidores de Costa Marques. Na ação reclamamos a omissão do Estado de Rondônia em pagar o a progressão funcional de forma correta. Isso porque, quando da progressão dos servidores da Polícia Civil o Estado não reflete o aumento na rubrica adicional de isonomia, mas tão somente sobre o vencimento principal.

O Juiz da causa acatou os argumentos e considerou que o adicional de isonomia possui a natureza jurídica de vencimento, portanto, deve sim ser base de cálculo para o valor da progressão funcional. Continue lendo »

LOGONessa semana obtivemos mais uma vitória para nossos clientes. Dessa vez, foi o reconhecimento do recebimento do retroativo de abono permanência.

O abono permanência consiste em uma gratificação que o Estado paga ao servidor que possui os requisitos para a aposentadoria voluntária, porém que deseja continuar trabalhando, com isso neutraliza o pagamento de contribuição previdenciária para quem não precisa mais contribuir.

No entanto, no Estado de Rondônia dezenas de servidores públicos estão sofrendo com a falta de pagamento do abono permanência. A situação é mais grave quando se fala dos servidores com aposentadoria especial, a exemplo dos Policiais Civis. Explico, o Estado não reconhece o direito ao recebimento ao direito de abono permanência a esses servidores aos 25 e 30 anos de serviço; mas somente aos 30 e 35 anos; o que revela injustiça e ilegalidade. Continue lendo »

juiz corrupçãoDiante da falta de ajuizamento penal tanto por parte do Ministério Público quanto por qualquer outro interessado, o juiz de Santos (SP) que mandou prender uma mulher por manter relacionamento com dois homens determinou que ela fosse solta.

No caso, o namorado da gerente de loja matou o amante dela. Ao prendê-la, o juiz Edmundo Lellis Filho, da Vara do Júri de Santos, concluiu que simplesmente por ter relações com dois homens, a mulher contribui para o homicídio.

Elyse Chiceri, que ficou detida por seis dias, namorava Thiago Batista de Barros e era amante do músico Daniel Nunes Aquino. Barros descobriu a traição e matou Aquino a tiros. Por isso, foi julgado por júri popular no último dia 24 de outubro e condenado a 18 anos de prisão.

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justiçaO STJ decidiu nesse último mês que a previsão de 13 alugueres no espaço de um ano não é abusivo.

Segundo a decisão do STJ  a Lei do Inquilinato não restringe essa hipótese, portanto, prevalece a autonomia entre as partes. Assim, havendo livre consentimento da partes, a forma adequada e clara o contrato deve prevalecer.

O Tribunal Superior também defendeu a segurança jurídica das relações privadas, bem como a livre iniciativa e a liberdade contratual. Continue lendo »

sobreavisoNas últimas semanas ingressamos com várias ações de sobreaviso para servidores públicos. Antes a cobrança dessa verba era dificultada pela falta de padrão remuneratório. Ou seja, não havia base normativa estabelecendo quanto seria o valor hora do sobreaviso. Continue lendo »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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