justiçaO STJ decidiu nesse último mês que a previsão de 13 alugueres no espaço de um ano não é abusivo.

Segundo a decisão do STJ  a Lei do Inquilinato não restringe essa hipótese, portanto, prevalece a autonomia entre as partes. Assim, havendo livre consentimento da partes, a forma adequada e clara o contrato deve prevalecer.

O Tribunal Superior também defendeu a segurança jurídica das relações privadas, bem como a livre iniciativa e a liberdade contratual. Leia o resto deste post »

sobreavisoNas últimas semanas ingressamos com várias ações de sobreaviso para servidores públicos. Antes a cobrança dessa verba era dificultada pela falta de padrão remuneratório. Ou seja, não havia base normativa estabelecendo quanto seria o valor hora do sobreaviso. Leia o resto deste post »

Justiça brasileiraUma das grandes conquistas dos servidores públicos estaduais foi, sem dúvida, o advento do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09).

Com esse Juizado os servidores públicos podem reclamar dos desmandos do Estado em não conceder direitos consolidados em lei ou na jurisprudência, desde que a causa não supere os 60 salários mínimos.

Ao ingressar com a ação nós advogados sempre preferimos realizar grupos (chamado também de litisconsórcio facultativo). A ação judicial em grupo facilita tanto para o advogado que peticionará menos do que se fossem em dezenas de processos, quanto para Justiça que terá menos processos dos milhares que já possui.

Esse forma de ingresso sempre foi defendida pelos Tribunais como forma de eficiência processual e valorização do princípio da celeridade. Leia o resto deste post »

marteloUma das grandes dúvidas dos colegas Policiais Civis é se o serviço policial geraria o direito ao adicional de penosidade. Isso porque, a Constituição Federal é clara ao reconhecer o direito do referido adicional ao trabalhador que labora em condições penosas (art. 7º, XXIII).

Além disso, a norma estadual que rege o assunto (Lei 2165/09) também reconhece o direito ao adicional de penosidade no grau de até 30% sobre o vencimento.

A dúvida seria se há ou não possibilidade de acumular o referido adicional penosidade. Isso porque a mesma lei citada considera inacumuláveis os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade (art. 1º, § 4º). Leia o resto deste post »

arrocho salarialA Turma Recursal vem decepcionando muitos servidores públicos com decisões inteiramente favoráveis ao Estado. Uma delas tem sido a forma do cálculo do Décimo Terceiro.

Segundo a Lei 68/92 o décimo terceiro deve ser pago sobre a remuneração, ou seja, sobre a soma do vencimento e todas demais vantagens. O referido estatuto dos servidores prevê até mesmo que as verbas variáveis devem fazer parte da base de cálculo da gratificação natalina (13º). Assim, por exemplo, se o servidor recebe um determinado adicional apenas por três meses, o décimo terceiro deve incidir também sobre esse valor de forma proporcional. Leia o resto deste post »

marteloNessa semana ingressamos com mais uma ação para um grupo de servidores públicos: a ação de implantação e retroativo de abono permanência.

É importante saber que o abono permanência consiste em benefício concedido àqueles servidores que já conquistaram o direito de se aposentar, porém continuam na ativa em pleno trabalho. Esses servidores possuem o direito a não terem mais descontados a contribuição previdenciária mensal.

Acontece que mesmo com o direito claro e límpido o Estado vêm se negando a pagá-lo. E mais, quando implanta o benefício não paga os retroativos. Leia o resto deste post »

marteloHoje corre as eleições do Sinsepol e surgem ataques infundados da mais diversa natureza. Uma delas seria que o abono de 40% derivado da Lei 288/90 teria sido renunciado em “negociata” pelo Policial Civil Castro.

Acontece que tal fato não corresponde a verdade. Isso porque, o abono de 40% foi obtido por meio de um mandado de segurança protocolado em 21/06/91 (MS 535/91 – 91.000318-9). Nessa época, era representante do Sindicato o Senhor Policial Civil Tito Paz. Leia o resto deste post »

aumento-salarialNessa semana houve a intimação para realização de cálculos de mais um processo nosso de auxílio alimentação dos Policiais Civis. Os valores estão variando de 12 mil a 19 mil reais, o que leva ao questionamento se os colegas irão preferir que se pague por meio de RPV ou Precatório.

Para essa escolha é necessário saber no que consiste cada ordem de pagamento. A primeira ordem de pagamento é o RPV, que consiste na Requisição de Pequeno Valor. Aqui o Estado paga condenações de até 10 salários mínimos. Essa ordem de pagamento, após ser constituída, deve ser paga em até 70 dias pelo Estado. Porém, àqueles que quiserem receber um benefício por meio de RPV deverão renunciar qualquer valor excedente a dez salários mínimos. Assim àqueles que possuem uma condenação de 18 mil reais, para receber em RPV deverão renunciar quase dez mil para receberem de forma mais rápida. Leia o resto deste post »

Chapa 1Nessa terça-feira acontecerá as eleições do Sinsepol. Na disputa se apresentaram cinco chapas; dentre elas a Chapa 1 que tem como Presidente o policial civil Anselmo Duarte.

Apesar de não fazer parte mais da Instituição, talvez possa contribuir com a escolha de muitos amigos policiais. Isso porque, fui candidato a Presidente nas duas últimas eleições, sempre sendo a chapa mais votada da oposição. Sempre com o crédito de centenas de amigos policiais que tinham a esperança que um dia a mudança chegaria.

Hoje acredito que a Chapa 1 representa essa mudança. Falo isso não só porque tenho imenso carinho pelo policial Anselmo, mas acima de tudo por acreditar que ele seja a pessoa que representa uma mudança verdadeira e sincera.

Sempre acredito que as ações valem mais do que palavras; que a história de uma pessoa vale mais que um discurso; que em política sindical o ideal de luta deve ser da alma. E isso o Policial Anselmo possui. Sua história de luta sindical é brilhante, são inúmeras as ações que realizou perante o Sindicato dos Escrivães e perante a polícia como um todo. Leia o resto deste post »

marteloComo ressaltado na postagem anterior desse blog, essa semana encerra o prazo para que possamos entrar com o Recurso Especial para a busca dos valores retroativos do Adicional de isonomia para os colegas Policiais Civis da turma de 2005 adiante.

Diante disso, reitero o pedido para os colegas depositarem o valor para as custas recursais, que ficou R$ 10,00 (dez reais) para cada.

Até o momento tivemos apenas 42 colegas que realizaram o depósito, ou seja, ainda faltam cerca de 90 colegas.

Ressalto que a omissão pode levar o entendimento de que não há autorização para que se recorra, com a retirada do colega omisso da ação, o que seria lamentável, pois vejo boas chances de obtermos sucesso no recurso. Leia o resto deste post »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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