Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei complementar estadual 672/12. Tal lei modifica a Lei geral de previdência do Estado, além de instituir regras específicas para o Policial Civil que se aposentar.

Em primeiro lugar a lei estabelece que o servidor policial deverá ter no mínimo 20 anos de carreira policial podendo constituir outros anos fora, completando no total 30 anos, seja homem, seja mulher. A lei também não estabelece limite de idade, apenas tipifica que aos 65 anos é o teto para aposentadoria do policial civil.

Institui ainda a vantagem de 20% a mais quando da aposentadoria, devendo haver as devidas contribuições. Além disso, a vontade dessa contribuição deve ser comunicada oficialmente a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos.

A lei prevê ainda paridade, ou seja, que todos os reajustes serão de direitos aos aposentados; além da integralidade, isso porque o policial civil terá direito a aposentadoria correspondente a remuneração da ativa.

Vejam o inteiro teor da lei:

LEI COMPLEMENTAR N. 672, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Altera redação e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 338 e nº 432 e dá outras  providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os artigos 19 e 45, da Lei Complementar nº 432, de 03 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 O regime de previdência social de que trata esta Lei Complementar, compreende as seguintes prestações:
I – quanto ao segurado:
……………………………………………………………..
k – aposentadoria especial da Categoria da Policia Civil.
……………………………………………………………..
Art. 45. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, salvo as hipóteses de aposentadoria dos
artigos 46, 48 e 51, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizando como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior aquela competência.
………………………………………………………………
§ 12. Os proventos e outros direitos do Policial Civil do Estado Inativo e Pensionista serão calculados de acordo com o disposto no artigo 91-A e seus parágrafos e artigo 30, inciso III e, revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio do Policial Civil da ativa.”
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 91-A a Lei Complementar nº 432, de 03 de março de 2008 com a seguinte redação:
“Art. 91-A Os benefícios previdenciários da Categoria da Polícia Civil, de aposentadoria e pensão por morte aos seus dependentes, dar-se-ão em conformidade com o disposto no inciso II, do § 4° do artigo 40, da Constituição Federal e odisposto na Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
§ 1º. O Policial Civil do Estado de Rondônia passará para a inatividade, voluntariamente, independente de idade mínima, com proventos integrais e paritários ao da remuneração ou subsídio em que se der a aposentadoria, aos 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte com 20 (vinte) anos de tempo efetivo de serviço público de natureza estritamente policial, a exceção da aposentadoria por compulsória que se dará aos 65 (sessenta e cinco) anos.
§ 2º. Quando a passagem para a inatividade for motivada por incapacidade definitiva sem relação de causa e efeito com o serviço, a
remuneração ou subsídio de que trata este artigo será proporcional aos anos de serviço computáveis para a inatividade, considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil que se estabelecerá as regras constitucionais aplicáveis ao caso.
§ 3º. Quando a incapacidade definitiva tiver relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço, será devida remuneração
ou subsídio integral na forma disposta na legislação constitucional e Leis Complementares.
§ 4º. O Policial Civil do Estado de Rondônia fará jus a provento igual à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior, ou remuneração normal acrescida de 20% (vinte por cento) para o Policial Civil do Estado na última classe, nos últimos cinco anos que antecederam a passagem para a inatividade, considerando a data de seu ingresso na Categoria da Polícia Civil
e desde que:

I – ao servidor da Categoria da Polícia Civil do Estado fazer opção formal na Instituição Previdenciária pela contribuição sobre a respectiva verba de classe superior ou verbas transitórias, atendendo o prazo de carência efetiva a ser cumprida, devendo ser comunicado a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos – CGRH, para registro funcional na pasta do servidor, sendo da obrigatoriedade do Instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON, o entabulamento dos cálculos dos valores a ter a
incidência do percentual previdenciário, conforme a opção do serventuário; e
II – ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia – IPERON incumbe a responsabilidade do cálculo do resíduo de contribuição

eventualmente devido e a ser custeado para cumprimento do interstício de 5 (cinco) anos de contribuição incidente sobre a classe superior ou sobre as verbas de caráter transitório para possível reflexo nos proventos de inatividade.
§ 5º. Os proventos da aposentadoria de que trata este artigo terão, na data de sua concessão, o valor da totalidade da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria e serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade, considerando sempre a data de ingresso do servidor na Categoria da Polícia Civil em virtude das variáveis regras de aposentação e da legislação em vigor.

§ 6º. Serão estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria aos servidores da Categoria da Polícia Civil que tenham paridade e extensão de benefícios de acordo com a legislação em vigor.”
Art. 3º. Fica acrescido o artigo 2º-E à Lei nº 338, de 22 de fevereiro de 2006, nos termos seguintes:
“Art. 2º-E Os servidores da Categoria da Polícia Civil que se encontrem em gozo de licença sem remuneração manterão sua condição de filiado ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Rondônia, desde que efetuem o pagamento das contribuições previdenciárias do servidor e patronal, mediante a apresentação prévia de requerimento junto ao Instituto de Previdência do Estado de Rondônia.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de agosto de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

 

 

 

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