O Governo Federal informou oficialmente, nesta terça-feira, ao governador Confúcio Moura (PMDB) que o parecer da Advocacia Geral da União diz que a transposição dos servidores públicos do ex-território feral para os quadros da União abrangerá apenas aqueles contratados até 1987 – e não 1991, como vem afirmando políticos e sindicatos – e que os salários seriam os mesmos do Estado.
Numa reunião tensa na manhã desta segunda na Presidência da República, o advogado da União voltou a reafirmar o que todos já sabiam , mas que políticos e sindicalistas – principalmente os envolvidos no atual processo eleitoral – vem negando: não há como transpor servidores além de 1987. Também não existe, doravante, a possibilidade do Governo federal fazer qualquer enquadramento dos que forem transpostos para adequar salários aos pagos pela União.
O governador Confúcio Moura chegou a se irritar com as explicações do advogado da União e se levantou, afirmando que tinha mais o que fazer.
O advogado disse ao deputado federal Mauro Nazif (PSB), que estava na reunião, que o parlamentar deveria ter colocado em sua emenda ao texto a “expressão de 1987 a 1991″ e deixando claro a palavra “servidores”, o que não foi feito. Mauro usou a palavra “despesas” ao elaborar sua emenda ao texto, por isso, de acordo com o advogado da União, que presta assessoramento jurídico à Presidência da República, os que forem transpostos vão com os salários do Estado.
Outro que também se irritou com o desfecho do parecer da Agu foi o senador licenciado Valdir Raupp, presidente nacional do PMDB. Ele esmurrou a mesa e disse: “Fomos enganados”.
Fonte: tudorondonia
Renan Maldonado é Advogado, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.
6 comentários
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9 de agosto de 2012 às 22:36
PC RO
LEI N. 2.811, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre a criação do Auxílio
Alimentação, no âmbito da Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
- SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a
instituir aos servidores do quadro da Polícia Civil,
lotados e em efetivo exercício na Secretaria de
Estado da Segurança, Defesa e Cidadania -
SESDEC, o Auxílio Alimentação, no valor de R$
253,46 (duzentos e cinquenta e três reais e
quarenta e seis centavos).
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei,
correrão por conta do orçamento próprio da
SESDEC.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a contar de
1º de agosto de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 08 de agosto de 2012, 124º da República.
9 de agosto de 2012 às 23:15
Antonio
Poderia ser melhor este auxílio.
Se a legislação diz que é de direito, não há porque a categoria ficar contente. Vejam o auxílio alimentação do TJ. Mas que o dobro deste.
Mesmo sendo este montante, já é alguma coisa.
Da para saborear um simples PF por dia, acompanhado de 1 copo com água, durante um mês.
9 de agosto de 2012 às 16:30
Elias Gonçalves
Mesmo o resultado não sendo o desejado por todos entendo que quem tem direito a transposição deve optar e imediatamente recorrer a justiça para fazer valer o tratamento dispensado aos outros estados e com chances reais de ver seus direitos respeitados e assim não dependem de político e suas politicagens para garantir o que realmente lhes é devido.
Boa sorte a todos e que DEUS dê paciência e sabedoria para continuar na luta.
8 de agosto de 2012 às 21:32
anderson
Será interessante para os servidores contratados até 1987,optar pela transposição para o quadro ferderal, apenas no que diz respeito a TRANSFÊRENCIA, POIS, com o salário sendo a mesma coisa não vejo qualquer vantagem em optar pela transposição.
9 de agosto de 2012 às 23:05
Antonio
Anderson, a vantagem é que no quadro federal não há a questão de atrasos de salários e geralmente os reagustes salariais de lá sempre são melhores que dos estados. Portanto acho que é vantagem optar pela transposição.
8 de agosto de 2012 às 15:01
Alexandre Campos
E quando será que realmente acontece essa transposição ? Será que a galera vai querer mesmo optar ir para a União, já que o Estado paga a mesma coisa ?