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Hoje deve ser realizada reunião com os escrivães de polícia no Sindicato dos Escrivães (Sepro), localizado na Av. Raimundo Cantuária.
A reunião tratará do projeto de lei enviado pelo Governo que propõe a revogação da lei que instituiu nível superior para os escrivães e datiloscopistas.
O Escrivão Anselmo Duarte conclama a todos escrivães e datiloscopistas o comparecimento para deliberarmos estratégia de luta para a permanência do nível superior para estes cargos.
Hoje já visitamos várias Delegacias avisando os colegas da reunião. Esperamos a presença de todos para que possamos traçar nossas lutas.
Aos amigos fica o grande abraço. Aguardamos o comparecimento de todos!
Foi publicado hoje o ato de ratificação da escolha da empresa que aplicará o concurso para Médico Legista da Polícia Civil de Rondônia. A contratação de médicos legistas segue uma termo de ajuste de conduta entre o Estado de Rondônia e o Ministério Público. A falta premente de médico legista no Estado preocupa.
Quanto ao restante de cargos não deverá ser lançado por ora, isso porque o o último concurso ainda está dentro do prazo vigente. O segundo cargo que poderia ter concurso pelo fato de já terem sido convocados todos do último concurso seria o cargo de escrivão de polícia. No entanto, parece que o nível superior não foi aceito pelo Governo, o que gerou o envio de um projeto de lei para a revogação do requisito. Só apenas após o trâmite do projeto de lei é que poderá haver um concurso para escrivães de polícia. Leia o resto deste post »
Essa foi a decisão da Juíza Duília Sgrott Reis no julgamento do agravo interno. Infelizmente foi mantida a antecipação de tutela da ação rescisória.
A juíza apenas deu parcial provimento para manter o adicional sobre o salário mínimo. Vejo como dito em matéria anterior que a mobilização sindical é mais eficaz que a insistência judicial. Isso porque com a suspensão do adicional temos pouco remédios. Um deles seria a via estreita do recurso especial para o STJ, cujo o prazo deve terminar em poucos dias.
Por outro lado, vejo que a ameaça de um greve surtirá efeitos positivos, isso porque se deve exigir um imediato projeto de lei do Executivo para a Assembléia, a fim de aprova lei específica para legalizar o benefício. Leia o resto deste post »
Apesar de o Judiciário já ter se pronunciado algumas vezes sobre o poder investigatório do Ministério Público, a possibilidade ainda não é consenso entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Pelo que se pode concluir da leitura do Anuário da Justiça Brasil 2012, os ministros se dividem tanto sobre a possibilidade de investigar quanto sobre os casos em que o MP pode atuar na apuração.
Em outubro do ano passado, o STJ decidiu que o MP pode investigar em ações penais públicas. Sob relatoria do ministro Og Fernandes, o tribunal afirmou que, como o Ministério Público é o titular constitucional da Ação Penal, pode investigar e fazer diligências. Não pode, no entanto, fazer nem presidir o inquérito policial. Leia o resto deste post »
A reforma do regime de previdência do setor público federal acabou, mas a de Estados e municípios está apenas começando. Ao todo, 15 Estados estão preparando uma reforma aos moldes da realizada pelo governo Dilma Rousseff, que instituiu os fundos de previdência complementar (Funpresp) para os servidores federais, em substituição ao antigo regime, que garantia o salário integral. Nos próximos dias, o Estado do Rio de Janeiro deve reformar seu regime próprio de previdência, criando um fundo igual ao Funpresp. O déficit dos regimes de previdência dos Estados e municípios já se aproxima de R$ 50 bilhões por ano – o dos servidores federais será de R$ 61 bilhões em 2012.
Além do Rio de Janeiro, o Valor apurou que os Estados de Santa Catarina, Espírito Santo e Pernambuco já têm projetos de reforma previdenciária prontos, que devem ser aprovados ainda neste ano. Já os Estados do Mato Grosso do Sul, Rondônia e Paraná estão com estudos avançados nesse sentido. O objetivo é semelhante ao perseguido pelo governo federal: equacionar o elevado déficit nas contas públicas causado pelo rombo previdenciário. No Espírito Santo, o déficit previdenciário dos 120 mil beneficiados foi de R$ 1,8 bilhão em 2011 – para 2012, o Estado estima que o déficit será de R$ 2,1 bilhões. Leia o resto deste post »
Renan Maldonado é Advogado, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.
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