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Na sexta houve o julgamento do agravo interno interposto contra a suspensão do adicional de insalubridade. Por maioria a 2ª câmara especial não manteve a o adicional de insalubridade sobre o vencimento. A decisão apenas inovou quanto a manutenção do benefício nos termos da Lei 2165/09, qual seja o percentual de 30% sobre R$ 500,00. A decisão todavia não foi publicada.
A pergunta é: o que nos resta? Pois bem, o mérito do Mandado de Segurança ainda não foi julgado, mas ele agora até perde o objeto, pois o objetivo do remédio era conferir efeito suspensivo ao agravo interno, acontece que este já foi julgado, não havendo mais o que suspender. Porém isso é apenas um hipótese, é claro que se pode ter entendimento diverso. Leia o resto deste post »
Uma decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) abre brecha para que traficantes de drogas possam aguardar o julgamento fora da cadeia. Os ministros derrubaram o trecho da Lei de Drogas que proibia a concessão de liberdade provisória a pessoa presas em flagrante por tráfico de entorpecentes. Prevaleceu em plenário a definição de que caberá ao juiz de cada caso concreto decretar ou não a prisão do suspeito.
Por sete votos a três, a Suprema Corte declarou inconstitucional o artigo 44 da Lei de Drogas, que apontava como inafiançável e insuscetível de liberdade provisória o crime de tráfico de entorpecentes. “O STF decidiu pela delegabilidade do poder de decisão quando o único fundamento da prisão for o artigo 44 da lei”, frisou o presidente do STF, Carlos Ayres Britto. Leia o resto deste post »
A Polícia Civil baiana encontrou o caminho motivacional para manter seus agentes e delegados empenhados. A fórmula, que já foi empregada pelas maiores empresas do mundo, é antiga, mas a instituição assegura que os resultado são eficazes.
Assim como vemos dependurados nas paredes de grandes redes varejistas, supermercados e fastfoods, o funcionário do mês da segurança pública baiana agora também é premiado. Tem direito a placa e café da manhã com o chefe, neste caso o secretário de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), Maurício Telles Barbosa. Leia o resto deste post »
O desembargador José Edivaldo Rotondano, do TJ-BA (Tribunal de Justiça), determinou que o líder grevista Marco Prisco seja reincorporado imediatamente aos quadros da Polícia Militar. A Procuradoria-Geral do Estado deverá recorrer.
Prisco ganhou notoriedade em fevereiro deste ano, quando liderou a greve da PM, que durou 12 dias e jogou o governador Jaques Wagner (PT) na mais grave crise política de seus cinco anos de gestão. Leia o resto deste post »
Depois de fechar de vez as torneiras para servidores do Judiciário e do Legislativo no Orçamento deste ano, a presidente Dilma Rousseff atropelou o Congresso Nacional e fez uma manobra para beneficiar os funcionários do Executivo. O governo federal publicou ontem medida provisória garantindo aumento de 2% a 31% nas remunerações de carreiras como a da Previdência, da Saúde e do Trabalho (CPST) e do Plano Geral de Cargos (PGPE), de um total de 15 categorias. Ao todo, 937,6 mil servidores serão contemplados, entre ativos, aposentados e pensionistas.
A Medida Provisória nº 568, detalhada em 55 páginas, substitui o Projeto de Lei 2.203/2011, enviado ao Congresso Nacional em agosto do ano passado. O valor do conjunto de mudanças é de, aproximadamente, R$ 1,5 bilhão e foi o único incluído pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, na proposta orçamentária deste ano. Leia o resto deste post »
Funcionários federais ligados ao Ministério da Justiça dão um tiro de aviso ao governo Dilma: querem adicionais ao salário para continuarem enfrentando condições inóspitas de trabalho nas fronteiras do Brasil. E, no próximo dia 23, fazem uma operação padrão, em todo o Brasil.
Quem toca essa paralisação técnica são agentes da Polícia Federal, Analistas-Tributários e Policiais Rodoviários Federais. Representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf) definiram o movimento como “Dia Nacional de Mobilização em Defesa das Fronteiras do Brasil!”. Leia o resto deste post »
Renan Maldonado é Advogado, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.
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