O Tribunal de Justiça proferiu decisão brilhante, o qual obriga o Estado a convocar aprovados em concursos, mesmo que estejam fora do número de vagas. O artigo abaixo é do professor Rafael, matéria enviada pelo colega Marcos.

A decisão memorável reforça muito a nossa luta pela 3ª Academia da Polícia Civil. Aqui fica claro que a Secretária de Segurança do Estado de Rondônia não poderá convocar outro concurso sem que os aprovados da último do concurso da Polícia Civil sejam chamados. Ainda que a decisão seja acerca das vagas surgidas diante do prazo do certame, como por exemplo desistências, aposentadorias e exonerações; ainda assim a Secretaria ficará vinculada a este concurso. Isso porque, inúmeras vagas já surgiram desde a posse da última turma. A informação é que haveria ao menos 12 vagas apenas do cargo de agente polícia não preenchidas vejam este documento expedido por meio de requerimento de um candidato, sem contar as aposentadorias e exonerações surgidas desde a edição do concurso.

E lembremos que a tendência é que as vagas aumentem assombrosamente para todos os cargos do concurso, pois não serão poucas as aposentadorias neste ano. Sem contar que com a transposição centenas de policiais civis sairão do quadro estadual, migrando para a esfera federal. E todas essas vagas serão abertas muito provável neste ano. Fato que obrigará o Estado a convocar praticamente todos os aprovados do último concurso da Polícia Civil.

O certo é que se a Secretária de Segurança é obrigada a convocar os candidatos que preenchem vagas remanescentes. Assim, não haveria lógica de chamar apenas algumas dezenas para a realização de uma nova Academia. Pelo princípio da economicidade e da eficiência os aprovados deveriam ser todos convocados, o que ainda assim não preencheriam as necessidades da Polícia Civil.

Lembremos que o concurso vencerá dois a partir de sua homologação que ocorreu em 17/01/2011 pelo Decreto 15.646. Portanto, a  expiração da validade do concurso será apenas em janeiro de 2013 e até essa data a Secretaria de Segurança deverá convocar todos os aprovados que ocupem as vagas que surgirão.

Ressalte-se que a decisão da egrégia Corte rondoniense se deu pelo Tribunal Pleno, ou seja, foi julgada pela totalidade dos Desembargadores, sendo nove votos a favor do entendimento explanado. Dessa forma, tal decisão gera uma jurisprudência sólida, que deverá ser seguida monocraticamente por todos os desembargadores.

Meus amigos aprovados continuemos a luta! Avante!

Vejam o artigo do professor Rafael Campanha:

Em decisão inédita, o Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu direito subjetivo à nomeação para candidatos aprovados em concurso público que foram classificados fora do número de vagas. A decisão é do dia 21/11/2011 e foi prolatada nos Autos de Mandado de Segurança n. 0007230-27.2011.8.22.0000.

O candidato, que foi aprovado no concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, regulamentado pelo Edital n. 001/2008, que visava ao preenchimento de 345 vagas em aberto existentes, logrou aprovação em 8ª colocação para o cargo de Analista Judiciário – Oficial de Justiça, cargo para o qual o edital previa 2 (duas) vagas. 

Argumentou que o Tribunal de Justiça de Rondônia preencheu as 2 (duas) vagas e que, no prazo de validade do certame, surgiram mais 06 (seis) vagas decorrentes de vacância, gerando, portanto, o direito subjetivo a ser nomeado por ter conseguido a 8ª colocação. Entretanto, o prazo do concurso se expirou sem que o candidato fosse convocado.

Assim, o candidato impetrou Mandado de Segurança, pois estava na lista de aprovados em espera em 8ª colocação, e entendeu que tem direito subjetivo à nomeação. Mencionou doutrina e jurisprudência que entendeu aplicáveis ao caso concreto, pugnando pela concessão da ordem para que fosse determinada sua nomeação para o cargo ao qual foi aprovado.

O relator do mandamus, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, argumentou que é posicionamento consolidado na jurisprudência pátria, mormente a do STF, que candidatos aprovados dentro do número de vagas prevista no edital possuem direito e líquido e certo à nomeação, e aos que se classificaram fora do limite imposto reserva-se a expectativa de direitos.

Contudo, ressalvou que, as vagas surgidas no decorrer do prazo de validade do concurso decorrentes de vacância, ou seja, aposentadoria, exoneração, etc, devem ser preenchidas por candidatos excedentes que se encontram em lista de espera, pois, como a vaga já estava ocupada por servidor de carreira, já há comprometimento financeiro de gasto permanente em folha de pagamento, não havendo, portanto, oneração do erário.

Deste modo, em relação à vacância surgida no prazo de validade do concurso, segundo o relator do processo, o entendimento é que surge direito subjetivo à convocação e é devida a nomeação dos candidatos aprovados fora do número da vagas, respeitada a ordem de classificação.

EMENTA 
Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Nomeação. Vagas novas. Vacância. Direito líquido e certo.

Impetrado o mandado de segurança dentro do prazo legal, contado do fim do prazo de validade de concurso público, não há que se falar em decadência, devendo a impetração ser conhecida.

O direito subjetivo do aprovado em concurso público subsiste para aquele que logrou êxito no certame dentro do número de vagas previsto no edital, sendo que, em situações excepcionais, as vagas surgidas posteriormente em razão de vacância, por não apresentarem óbice orçamentário, devem ser objeto de preenchimento por aprovado que se encontra em cadastro de reserva.

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