Nesses dias recebi dezenas de ligações emails indagando sobre o possível pedido administrativo do ressarcimento dos descontos referentes ao 13º, também chamado de gratificação natalina. Segundo alguns colegas haveria pareceres favoráreis, sem contar dos incontáveis colegas que já realizaram seus pedidos.

Os colegas estariam peticionando ao Iperon (Instituto Previdenciário de Rondônia) o ressarcimento de possíveis descontos indevidos no décimo terceiro salário.

O pedido dos servidores se daria em face da possível ilegalidade dos descontos. Os valores seriam correspondentes aos últimos cinco anos.

Em nota ( http://www.iperon.ro.gov.br/noticia.asp?id=481) o órgão ressaltou que contribuição é legal. Sendo inclusive respaldada na Lei estadual 432/2008.

Ainda respaldado em lei, os servidores questionaram: e antes da Lei elencada?

Pois então, nessa semana pesquisei sobre a matéria, a fim de ver o fundamento do pedido que está sendo realizado.

Porém, infelizmente, na jurisprudência dos Tribunais Superiores apenas encontrei entendimento em contrário. Com posições já consolidadas. Dessa forma, os Tribunais maiores tem decidido que são legítimas os descontos previdenciários sobre o 13º salário, terço de férias e outras gratificações. Lamentávelmente em matéria tributária a Constribuição Previdenciário é tributo com maior amplitude, podendo incidir sobre fatos geradores remuneratórios.

A matéria está inclusiva sumulada pelo Supremo Tribunal Federal:

Súmula n. 688 – É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO (24/9/2003).

 O Superior Tribunal de Justiça também entende no mesmo sentido. Vejam:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS A TÍTULO DE ABONO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidaram posicionamento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas percebidas por servidores públicos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário resultante da conversão de um terço de férias e horas extras, pois possuem caráter remuneratório.

Precedentes desta Corte.

2. Sobre as férias, a questão foi recentemente dirimida na Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 731.132/PE, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe de 20.10.2008), no qual foi consignado que: “A gratificação natalina (13º salário) e o acréscimo de 1/3 sobre a remuneração de férias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art. 7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos (CF, art. 39, § 3º), por integrarem o conceito de remuneração, estão sujeitos à  contribuição previdenciária.”

3. Outrossim no tocante às horas extras, vale ressaltar o julgado proferido monocraticamente pelo Ministro Francisco Falcão, nos EREsp 764.586/DF (DJe de 27.11.2008). Nessa ocasião, firmou-se o posicionamento já adotado em diversos julgados, segundo o qual “É da jurisprudência desta Corte que o adicional de férias e o pagamento de horas extraordinárias integram o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória dessas verbas, sujeitas, portanto, à incidência da contribuição previdenciária”.

4. Recurso especial provido. (STJ; REsp 972451 / DF; Relatora Ministra DENISE ARRUDA; Data do Julgamento 14/04/2009)

Como se vê parece que as Cortes Superiores são firmes no sentido que a contribuição é legal e constitucional.

E qual seria o entendimento do Tribunal rondoniense? Também não é a nosso favor.

Isso se depreende do processo 100.001.2005.015301-2, onde o Tribunal de Rondônia se pronunciou sobre o tema. Esse processo foi entrado pelo próprio Sinsepol em outubro de 2005 com pedido de cessação dos descontos sobre a gratificação natalina (13º salário) e sobre o terço de férias.

Em primeira instância, o pedido foi parcialmente provido, ou seja, ganho em parte, pois o juiz apenas entendeu indevida a contribuição sobre o terço de férias. Permanecendo o desconto sobre o 13º salário.

Em fase de recurso, realizado no ano de 2007, o Iperon deixou de descontar, por si só, o desconto sobre o terço de férias.

Porém, no Tribunal entedeu ser legítima a contribuição sobre a gratificação natalina, vejam a ementa do Tribunal:

Julgamento monocrático. Apelação contrária à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário e sobre o adicional de 1/3 de férias.

(…)

Nos termos da Súmula n. 688 do STF, a contribuição previdenciária incide sobre o 13º salário.

Conforme precedentes do STJ, o adicional de 1/3 de férias também está sujeito a esse tributo. (TJ/RO; Relator Desembargador Sansão Saldanha; Processo nº 1015301-08.2005.822.0001)

Diante disso, o Sinsepol recorreu entrou, ainda no ano de 2007, com Recurso Especial e Extraordinário. Aqui mais uma vez sofreu derrota:

Com decisão proferida pelo Min. Eros Grau (STF): … Dou parcial provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, parágrafo 1º -A, do CPC, para julgar devida a contribuição previdenciária apenas apenas sobre a gratificação natalina. Determino a inversão dos ônus, na proporção da sucumbência. Pub. Brasília, 17/08/2009.

Portanto, apenas indevida a contribuição sobre o terço de férias. A contribuição sobre a gratificação natalina como visto o Tribunal Constitucional considera inteiramente constitucional e devido.

Eis a análise sobre o tema. Procurei pesquisar sobre todos os ângulos o direito alegado, mas parece que já há entendimento consolidado em sentido contrário. Entretanto, nada impede que os colegas colacionem outros entedimentos judiciais.

Diante disso, vejo, salvo melhor juízo, muito difícil a proposição do pedido administrativo ao Iperon, que parece estar fadado ao insucesso. Da mesma forma, parece estar esgotada as vias judiciais.

Fiquem a vontade de comentar, criticar e postar.

Grande abraço a todos.

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