Nesta semana que passou foi publicado novo Decreto que retira dos critérios de promoção as medalhas e elogios. Tais mecanimos sempre foram bastante criticadas por muitos da categoria pelo fato de ter servido durante muito tempo com fins de instrumentos políticos. Em muitos casos tais mecanismos de merecimento eram atos plenamente eivados de desvios de finalidade. Infelizmente o fim próprio que era reconhecer o policial mais dedicado dificilmente era utilizado.

Aos que me conhecem sabem que defendi também a extinção dos elogios e medalhas. Porém, vejo que não devemos abandonar a política do mérito, a política do reconhecimento. Que deve existir, mas com critérios mais objetivos e legitimados.

Isso porque, a premiação do melhor é uma forma de controle, mas controle positivo.

Explicando, a duas formas de controles, o primeiro é o controle negativo, aquele que é feito da forma punitiva e geralmente a Corregedoria o faz, bem como o chefe imediato, com todas as disposições da Lei 76/93. No entanto, há também o controle positivo, aquele que é feito por meio do reconhecimento do mérito. Esse controle possui duas facetas, a uma que incentiva o merecedor a continuar dando o seu melhor, a duas pelo incentivo de outros seguirem o exemplo do merecedor.

Vejo que Secretaria deveria criar essa forma de controle, que hoje não vejo com nitidez na nossa Instituição. E isso como disse deveria ser feito por órgão colegiado, se possível eleito pela maioria, assegurando dessa forma a legitimidade e objetividade.

E não nos esqueçamos que os Elogios e Medalhas ainda existem e podem ser outorgados diante os mandamentos da Lei 76/93 e da Lei 68/92. Só não servem mais como critérios de promoção, isso até que venha um norma legal revogando os dispositivos das leis citadas.

Vejam o decreto:

DECRETO Nº 15702, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.

Altera os artigos 8º e 11 do Decreto nº 7671, de 23 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 8º e 11 do Decreto nº 7671, de dezembro de 1996, que regulamenta o Instituto de Promoção previsto no Parágrafo único do artigo 293, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, no que diz respeito à classe policial civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Quando ocorrer empate nas condições de merecimento e na classificação de antigüidade, terá a preferência, sucessivamente, o servidor:

I – de maior tempo de serviço na polícia civil do Estado de Rondônia;

II – de maior tempo de serviço publico no Estado de Rondônia;

III – de maior tempo de serviço público;

IV – de maior idade; e

V – de maior prole.

Parágrafo único. Não será objeto de apreciação para fins de promoção do servidor policial civil as comendas, medalhas, elogios, ou qualquer outro tipo de honrarias concedidas em seu favor.

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Art. 11. A aferição das condições para promoção por merecimento dos servidores policiais civis será feita através da avaliação observando os requisitos e parágrafos abaixo:

I – iniciativa e tirocínio;

II – espírito de colaboração;

III – ética profissional; e

IV – disciplina e respeito à hierarquia.

Parágrafo único. Para cada um dos fatores relacionados neste artigo serão fixados 10 (dez) graus de avaliação, que variará de 1 (um) a 10 (dez) pontos como seriação de valores.”

Art. 2º Os servidores policias civis já promovidos quando da publicação deste Decreto terão seus direitos resguardados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de fevereiro de 2011, 123º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

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