pmAs polícias deveriam ser organizadas no Brasil em carreira única, integrada e de natureza civil. É o que aponta pesquisa feita pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), divulgada na última quarta-feira (30/7). O levantamento ouviu 21,1 mil agentes de segurança pública de todo o país entre 30 de junho e 18 de julho.

A grande maioria respondeu a um questionário eletrônico porque já tinha cadastro na rede de ensino a distância da Senasp, e outros 1.800 entrevistados manifestaram interesse em participar. Entre os que responderam, 94% defendem a modernização dos regimentos e dos códigos disciplinares e 64% querem o fim da Justiça militar. Leia o resto deste post »

concurso1O desembargador Renato Martins Mimessi, do Tribunal de Justiça de Rondônia, suspendeu o concurso público para delegado da Polícia Civil de Rondônia.A decisão foi publicada nesta quinta-feira no Diário da Justiça.

Os motivos da suspensão já haviam sido denunciados pelo Tudorondonia: o edital previa que na prova discursiva o candidato poderia escrever, no máximo, 15 linhas. Todavia, a Administração Pública, no ato de correção da prova, inobservou tais critérios, tendo em vista que candidatos ultrapassaram a quantidade máxima de linhas e, mesmo assim, foram aprovados com pontuações beirando o máximo.

A decisão de suspender o concurso foi tomada em julgamento de mandado de segurança , com pedido de liminar, impetrado por um candidato que se sentiu prejudicado. Leia o resto deste post »

leiO Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de autoridades e na pacificação de conflitos. A estrutura hierárquica, porém, não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. Leia o resto deste post »

leiA Lei 12.997, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, entrou em vigor no dia 20 de junho. Ela é oriunda do Projeto de Lei 2.865/2011, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante dessa alteração, os profissionais que trabalham com motocicleta, tais como mototaxistas, motoboys e outros, passarão a receber adicional de 30% sobre o salário básico.

Contudo, somente os profissionais com carteira assinada é que terão direito ao adicional, de modo que, na prática, diante da imensa informalidade que existe na profissão, o pagamento do adicional atingirá somente parte dos profissionais, que hoje somam aproximadamente 2 milhões em todo o país. Leia o resto deste post »

liberdade expressãoEm fevereiro de 2011, em tempos que era Policial Civil, publiquei nesse blog uma crítica ao Sindicato da Polícia Civil – Sinsepol. Na matéria publicada criticava a omissão do Sindicato quanto a falta de assistência de uma Escrivã de Polícia que havia sido presa.

Meu grande receio à época foi que a Instituição Polícia Civil cedesse a pressão da mídia; que há época impunha grandes manchetes para que houvesse punição a “criminosa”.

Enxergando a grave omissão do Sindicato publiquei imediatamente minha indignação.

De pronto fui processado pela Polícia Civil sob o argumento que minha publicação seria passível de “gerar descrédito a Instituição”.

Após um longo e constrangedor processo administrativo fui condenado em dois dias de suspensão. Inconformado, ainda, recorri para o Conselho Superior de Polícia, que manteve a condenação. Leia o resto deste post »

direitoNo ano de 2010 entramos com uma ação judicial requerendo a implantação do adicional de isonomia para os Policiais Civis, além de todas as verbas retroativas.

O adicional de isonomia é uma verba concedida no de 1994 pela Lei estadual 125, que totaliza no valor inicial de R$ 1.102,20; para todos os servidores do Estado de Rondônia. Acontece que a Polícia Civil nessa época não foi contemplada.

Ingressada com a ação o Sindicato da Polícia Civil conquistou o direito em 2006.

O grande problema foi para os Policiais que ingressaram após o ano de 2005, que não tiveram reconhecido tal direito, pois não faziam parte da ação que foi ingressada no ano de 1998.

Em 2010 então ingressamos com ação para dezenas de Policiais Civis, com a tese que o adicional de isonomia sempre foi de natureza salarial, portanto, seria direito de todos os Policiais Civis, mesmo aqueles que tomaram posse após a revogação da Lei. Nessa ação conquistamos procedência no Tribunal de Justiça, porém, hoje está pendente pelo fato do Estado ter interposto embargos infringentes.

Nesse mês obtemos mais uma sentença favorável para mais 28 servidores que ingressaram conosco com a ação no ano passado, dessa vez no Juizado da Fazenda Pública. Leia o resto deste post »

Não costumo reclamar das decisões judiciais, ainda quando contrariem interesses de meus clientes. Afinal devemos conviver com as contradições.

Ser tolerante com opiniões diversas é a alma da democracia.

Mas quando uma decisão judicial contraria o próprio espírito democrático temos a obrigação de nos insurgir.

É o que ocorre quando nos deparamos com o ativismo judicial, que nada mais é que o Poder Judiciário indo contra a lei instituída, ou mesmo decidindo causas com base em íntimo pensamento a margem da lei. Leia o resto deste post »

direitoO Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento que a divulgação, em meios de comunicação, de imagem de pessoa assassinada, mesmo que em local público, gera danos morais à família, passíveis de serem indenizados.
A decisão foi tomada em dois julgamentos em que a mãe de uma jovem assassinada em frente ao Porto Velho Shopping pelo marido da filha – que se suicidou no local – ingressou em juízo contra sites de notícias que divulgaram as imagens.

Em primeiro grau, as duas primeiras ações foram julgadas improcedentes, mas a mãe da jovem assassinada apelou ao Tribunal de Justiça, que reformou as respectivas sentenças para condenar os sites Tudorondonia e Rondoniagora a pagarem, cada um, R$ 5 mil em indenização. Leia o resto deste post »

greve PFLiminar concedida pela ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, proíbe a Polícia Federal de entrar em greve, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia de descumprimento. A categoria ameaça cruzar os braços durante a Copa do Mundo, que começa no dia 12 de junho. Ação foi movida pela Advocacia-Geral da União.

A proibição também vale para a chamada operação-padrão ou qualquer “outra ação organizada que, direita ou indiretamente, venha a interferir nas rotinas, condutas e protocolos estabelecidos e normalmente adotados, no âmbito interno e no tratamento ao público”. Leia o resto deste post »

policiaA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2014 que iguala os salários de policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima e que integram quadro em extinção do serviço público federal, com os daqueles que atuam no Distrito Federal.

A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), visa modificar o texto da Emenda Constitucional 19, promulgada em 1998. Atualmente, o piso salarial de um policial militar de Roraima é R$ 801,40, enquanto um policial do Distrito Federal recebe R$ 4.700,00.

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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