Em 2010 protocolei na Sead mais de 800 requerimentos impedindo o desconto indevido de honorários referentes ao Sinsepol. Naquela época, enquanto Policial Civil, questionávamos a legitimidade desse pagamento em relação a implantação do adicional de isonomia para as turmas de 2005 em diante.

Um colega entrou no ano de 2013 com ação de devolução dos valores indevidos. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, pois o magistrado entendera que haveria legitimidade de descontar honorários mesmo sem autorização da Assembléia Sindical. Leia o resto deste post »

cropped-logo.jpgNessa semana protocolamos mais uma ação para os servidores Policiais Civis pleiteando o aumento de 7,2%, além de cobrança de verbas retroativas.

A ação se trata da falta de revisão geral anual para grande parte dos servidores estaduais do Estado de Rondônia. Isso porque, o Estado se nega a cumprir o dispositivo legal da Constituição Federal, que obriga anualmente revisar os salários dos servidores de carreira, reajustando sua remuneração em data base previamente fixada.

A falta de reajuste está causando graves prejuízos aos servidores do Estado, que estão assistindo a diminuição do valor real de seus vencimentos. Leia o resto deste post »

TransparenciaHoje entramos com mais uma ação contra o Estado. Dessa vez, buscando uma maior transparência do Estado de Rondônia na apresentação de suas contas públicas.

Isso porque, hoje o site do Portal da Transparência limita a busca aos cidadãos. Ao contrário da maioria dos Estados da nação, do próprio Município de Porto Velho e a União, que permite o amplo acesso as contas públicos; o site do Estado limita às informações.

Um exemplo é o acesso aos salários de funcionário públicos, dos quais não se permite uma busca nominal, mas apenas em ordem alfabética de três em três. Ora para se buscar o salário de um Secretário de letra “Z” o cidadão terá uma extrema dificuldade, pois terá que dar milhares de “cliques” para chegar ao seu objetivo. Leia o resto deste post »

pcHoje ingressamos com mais uma ação para um grupo de 21 Policiais Civis. A tese que criamos foi com base em uma redução de 40% nos vencimentos dos Policiais Civis no ano de 2002.

Isso porque, o Estado de Rondônia jamais obedeceu a norma que determinava a implantação de um abono de 40% sobre os vencimentos dos Policiais Civis. Portanto, houve, virtualmente, uma redução de remuneração, fato que é expressamente vedado pela Constituição Federal em seu art. 37, XV.

O direito que foi violado não só vale para os que ingressaram ao serviço público naquela época. Mas também para os Policiais Civis empossados depois da revogação da norma. Isso porque, quando um benefício é acrescido ao vencimento, ele pertencerá ao cargo, e portanto a todos os servidores que se investirem no cargo.

Essa nossa tese tem sido vencedora em outras linhas similares de benefícios.

Que se inicie a luta! Avante!

tj roNessa semana tivemos uma surpresa diante da decisão do Tribunal de Justiça. A Câmara Especial Reunida aceitou o recurso do Estado de Rondônia para negar o direito aos valores retroativos do adicional de isonomia.

Depois de uma vitória na Câmara Especial, o Estado entrou com Embargos Infringentes (recurso que será merecidamente abolido no novo CPC). A votação ia favorável, mas de forma surpreendente houve uma reviravolta e três Desembargadores que estavam a nosso favor mudaram seu posicionamento e votaram contra os efeitos retroativos do adicional de isonomia.

Hoje mesmo protocolamos um recurso chamado Embargos de Declaração, para anular o julgamento. Isso porque, entendemos que o recurso do Estado não tinha cabimento, pois não obedeceu os requisitos processuais de processamento. Leia o resto deste post »

agenteNessa semana protocolamos mais uma ação judicial. Dessa vez para os Agentes Penitenciários estaduais, um grupo de mais de 20 servidores nos procuraram para o estudo de seus contracheques. E uma das primeiras constatações das violações do Estado de Rondônia foi a falta de implantação de um benefício concedido em 1994.

Na ação judicial buscamos a implantação do benefício Adicional de Isonomia que representa hoje o valor de R$ 1355,63 (um mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Leia o resto deste post »

juizProtocolei nesse início de ano com Ação Popular contra o Prefeito de Porto Velho, ante a falta de fiscalização das vias urbanas em nossa capital. Considero que o estreitamente das vias é um fator que gera perigo público iminente, com a ocorrência de acidentes e restrição da liberdade de ir e vir.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda desta capital, entretanto, entendeu de forma diversa. Em suas palavras não houve ferimento ao “mínimo existencial”. Esse mínimo seria um direito que feriria a dignidade da pessoa humana. Em seu pensamento não poderia o Poder Judiciário intervir nas Políticas Públicas.

Respeito a opinião do magistrado, que fundamentou bem a decisão, com julgados e jurisprudência. Mas considero que pensar do modo que o Juízo julgou é esvaziar os direitos fundamentais da Constituição Cidadã. Leia o resto deste post »

direitoNessa semana tivemos uma vitória importante para os Policiais Civis de Guajará-Mirim. Em 2010 entramos com Ação para implantar o auxílio transporte para um extenso grupo dos servidores dessa localidade.

Isso porque, a norma estadual concede o auxílio apenas para os Municípios que tenha transporte público coletivo. Acontece que Guajará-Mirim não possui transporte coletivo urbano, o que impediria a concessão do benefício. Na época construimos a tese de que a Lei estadual era inconstitucional. Pedimos que a norma fosse declarada inconstitucional sem qualquer redução de texto; apenas adotando a interpretação que não excluísse os servidores policiais desse município receber o referido auxílio.

Em que pese a demora do julgamento, os servidores terão que receber todo os valores retroativos, ou seja, de 2005 até a data da implantação.

O Estado de Rondônia foi condenado ainda nas custas processuais e honorários advocatícios. Leia o resto deste post »

distintivo pcMais uma vitória para os nossos clientes Policiais Civis.

Há dois anos que entramos com Ação com pedido de pagamento de verbas retroativas de Auxílio Alimentação para dezenas de Policiais Civis.

Em primeira instância o Juiz negou nosso pedido, com argumento que a Lei 2811/12 haveria revogado a parcialmente a Lei 1041/02, quanto ao benefício do Auxílio Alimentação. Dessa forma, somente haveria direito ao Auxílio aos servidores Policiais Civis após a vigência da Lei nova. Leia o resto deste post »

pcNesse semana ingressamos com mais um grupo de Policiais Civis, a fim de cobrar a implantação do percentual de progressão funcional sobre o adicional de isonomia.

Explico: o adicional de isonomia de fato possui natureza jurídica de vencimento (isso reconhecido por ação nossa), portanto, todos os benefícios integrantes ao salário devem refletir sobre ele. Acontece que para os Policiais Civis isso não vem ocorrendo; pelo contrário, o Estado de Rondônia vem se beneficiando com mais de 10% sobre a folha de pagamento dos Policiais Civis. Leia o resto deste post »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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