agenteNessa semana protocolamos mais uma ação judicial. Dessa vez para os Agentes Penitenciários estaduais, um grupo de mais de 20 servidores nos procuraram para o estudo de seus contracheques. E uma das primeiras constatações das violações do Estado de Rondônia foi a falta de implantação de um benefício concedido em 1994.

Na ação judicial buscamos a implantação do benefício Adicional de Isonomia que representa hoje o valor de R$ 1355,63 (um mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Leia o resto deste post »

juizProtocolei nesse início de ano com Ação Popular contra o Prefeito de Porto Velho, ante a falta de fiscalização das vias urbanas em nossa capital. Considero que o estreitamente das vias é um fator que gera perigo público iminente, com a ocorrência de acidentes e restrição da liberdade de ir e vir.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda desta capital, entretanto, entendeu de forma diversa. Em suas palavras não houve ferimento ao “mínimo existencial”. Esse mínimo seria um direito que feriria a dignidade da pessoa humana. Em seu pensamento não poderia o Poder Judiciário intervir nas Políticas Públicas.

Respeito a opinião do magistrado, que fundamentou bem a decisão, com julgados e jurisprudência. Mas considero que pensar do modo que o Juízo julgou é esvaziar os direitos fundamentais da Constituição Cidadã. Leia o resto deste post »

direitoNessa semana tivemos uma vitória importante para os Policiais Civis de Guajará-Mirim. Em 2010 entramos com Ação para implantar o auxílio transporte para um extenso grupo dos servidores dessa localidade.

Isso porque, a norma estadual concede o auxílio apenas para os Municípios que tenha transporte público coletivo. Acontece que Guajará-Mirim não possui transporte coletivo urbano, o que impediria a concessão do benefício. Na época construimos a tese de que a Lei estadual era inconstitucional. Pedimos que a norma fosse declarada inconstitucional sem qualquer redução de texto; apenas adotando a interpretação que não excluísse os servidores policiais desse município receber o referido auxílio.

Em que pese a demora do julgamento, os servidores terão que receber todo os valores retroativos, ou seja, de 2005 até a data da implantação.

O Estado de Rondônia foi condenado ainda nas custas processuais e honorários advocatícios. Leia o resto deste post »

distintivo pcMais uma vitória para os nossos clientes Policiais Civis.

Há dois anos que entramos com Ação com pedido de pagamento de verbas retroativas de Auxílio Alimentação para dezenas de Policiais Civis.

Em primeira instância o Juiz negou nosso pedido, com argumento que a Lei 2811/12 haveria revogado a parcialmente a Lei 1041/02, quanto ao benefício do Auxílio Alimentação. Dessa forma, somente haveria direito ao Auxílio aos servidores Policiais Civis após a vigência da Lei nova. Leia o resto deste post »

pcNesse semana ingressamos com mais um grupo de Policiais Civis, a fim de cobrar a implantação do percentual de progressão funcional sobre o adicional de isonomia.

Explico: o adicional de isonomia de fato possui natureza jurídica de vencimento (isso reconhecido por ação nossa), portanto, todos os benefícios integrantes ao salário devem refletir sobre ele. Acontece que para os Policiais Civis isso não vem ocorrendo; pelo contrário, o Estado de Rondônia vem se beneficiando com mais de 10% sobre a folha de pagamento dos Policiais Civis. Leia o resto deste post »

direitoHoje protocolamos uma ação popular contra a Prefeitura de Porto Velho diante da inaceitável invasão recentes das vias públicas de Porto Velho, além da aposição de lombadas sem qualquer autorização municipal.

Um dos casos que citei na Ação foi a Avenida Amazonas que em meados do Bairro Jardim Santana está ficando estreita, além de inúmeras lombadas apostas pelos moradores.

No ano passado havia enviado dois ofícios para a Secretaria de Trânsito, mas nunca obtive resposta.

Vale citar que a via pública é um patrimônio de todos nós e não podemos permitir qualquer mal uso. Fico indignado com a falta de fiscalização do ente municipal em relação ao nosso patrimônio público: são praças depredadas, invasões de calçadas, ocupações permanentes das praças por trabalhadores, dentre outros. Leia o resto deste post »

vitoria judicialNessa sexta-feira realizei sustentação oral no Tribunal de Justiça acerca da defesa do pagamento dos valores retroativos do adicional de isonomia para mais de 130 policiais civis.

A ação que perdemos inicialmente na primeira instância foi reformada no Tribunal, que tanto reconheceu que o adicional de isonomia é um direito consolidado dos Policiais que ingressaram a partir de 2005, quanto também condenou o Estado ao pagamento dos valores desde a posse desses servidores até o efetivo recebimento.

O Estado então interpôs Embargos Infringentes, pois tínhamos um voto desfavorável, do Desembargador Gilberto Barbosa. Leia o resto deste post »

Entramos com inúmeros processos para a Polícia Civil e um deles foi a obtenção da unificação do adicional de isonomia.

Para aqueles que não sabem o adicional de isonomia é um benefício criado em 1994 com natureza de vencimento. Esse benefício foi estendido a todos servidores públicos, menos para a Polícia Civil. Conquistado em 2006, houve mais um problema: o benefício não fora estendido para os novos policiais que entraram a partir de 2005.

Após um movimento paredista os novos Policiais integraram o benefício ao seu contracheque. Em 2011 por meio de uma Lei estadual 2453 o Estado de Rondônia promulgou norma obrigando que o referido adicional fosse unificado, retirando a situação esdrúxula de possuir vencimento separados.

Em primeiro grau nossa ação foi julgada improcedente, pois segundo o magistrado seria “melhor manter os vencimentos em separado para se ter um histórico da remuneração do servidor”. Recorremos da decisão absurda, o que negado, pois o magistrado da Turma “manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos”.

Embargamos e finalmente nossa voz foi ouvida, dessa vez, o magistrado reconheceu que a Lei é norma que deve ser cumprida. Leia o resto deste post »

BEBE NICOLASAssumimos  há dois meses um dos casos de grande repercussão no Estado, o desaparecimento do recém nascido Nicolas. Estamos como assistentes jurídicos da família.

Aos que não sabem o caso é pertinente ao desaparecimento de um bebê nascido em Candeias, provindo de uma família de Cujubim. Após seu nascimento o bebê veio a ser transferido para o Hospital Cosme e Damião. Após supostas complicações o bebê foi transferido para a Maternidade Regina Pacis; sendo aqui declarado seu óbito. Leia o resto deste post »

Corte-salarial-300x210Todo o ano fica a pergunta dos servidores se realmente haverá reajuste de suas remunerações.

O certo é que o reajuste da remuneração é obrigatório a partir do novo texto da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 19/98.

Dispõe a Constituição da República em seu art. 37, X, o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Diante da nova redação, o STF decidiu em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (2.061-DF, DJ 29 Jun. 2001, Rel. Min. Ilmar Galvão) tratar-se de “norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, §1, II, a, da CF”. Neste julgamento, o STF reconheceu a mora do Presidente em iniciar o processo legislativo.

Dessa forma, é obrigatório sim o Governo todos os anos reajustar o salário dos servidores.

Pois lembremos que o salário é irredutível, não podendo, dessa forma, a inflação corroê-lo causando sua redução.

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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