marteloComo ressaltado na postagem anterior desse blog, essa semana encerra o prazo para que possamos entrar com o Recurso Especial para a busca dos valores retroativos do Adicional de isonomia para os colegas Policiais Civis da turma de 2005 adiante.

Diante disso, reitero o pedido para os colegas depositarem o valor para as custas recursais, que ficou R$ 10,00 (dez reais) para cada.

Até o momento tivemos apenas 42 colegas que realizaram o depósito, ou seja, ainda faltam cerca de 90 colegas.

Ressalto que a omissão pode levar o entendimento de que não há autorização para que se recorra, com a retirada do colega omisso da ação, o que seria lamentável, pois vejo boas chances de obtermos sucesso no recurso. Leia o resto deste post »

marteloComo todos sabem em 2010 entramos com ação para buscar o direito das parcelas retroativas do adicional de isonomia para as turmas de 2005 a 2010. Na época reunimos mais de 130 de policiais civis para o ingresso dessa ação.

Em primeira instância perdemos, já na segunda conseguimos a vitória. No entanto, em um recurso  o Estado conseguiu reverter a decisão. Ingressamos com Embargos de Declaração, mas o Tribunal manteve sua decisão.

Agora nos resta recorrer ao STJ para reverter o acórdão, pois vemos que a decisão do Embargos Infringentes agride lei federal.

Diante disso, peço aos participantes da ação que depositem o valor das custas recursais, que pelos nossos cálculos ficará em R$ 10,00 (dez reais) para cada. Leia o resto deste post »

corregedoriaHoje em visita a Corregedoria da Polícia Civil juntamente com o Escrivão Anselmo e com a Comissão do Sindicato dos Escrivães foi exposto o pedido da classe policial em relação ao sobreaviso e a extensão do recesso de fim de ano.

Na reunião foi exposto pelo Escrivão Anselmo a necessidade de manter o recesso aos servidores da Polícia Civil de forma indistinta, pois é a melhor forma de se preservar a saúde do servidor policial. Leia o resto deste post »

Perito CriminalNesse ano foi aprovada a Lei Complementar 828, que concedeu plena autonomia ao Departamento da Polícia Técnica. Antes tal órgão era totalmente subordinado a cúpula da Polícia Civil, fazendo, portanto, parte desta Instituição.

A partir de então o referido Departamento criou plena autonomia, não sendo mais subordinado a Polícia Civil, mas sim diretamente a Secretaria de Segurança. Em outras palavras o referido Departamento foi elevado a mesma categoria das Polícia Civis e Militares, no grau de Superintendência.

A grande dúvida que vem gerando nos servidores é se essa nova lei retira as prerrogativas de policiais civis dos integrantes desse departamento. Leia o resto deste post »

direitoNessa semana vários Policiais Civis entraram em contato conosco com a reclamação que o recesso concedido pelo Secretário de Segurança a todos servidores dessa pasta estaria sendo operado apenas para algumas Delegacias.

Pois bem, a Portaria 55/15 da Sesdec concede dois períodos de recesso para os servidores civis e militares. O primeiro período de 21 a 27 dezembro de 2015; e o segundo de 28 de dezembro a 5 de janeiro. Narra ainda que o servidor terá direito a usufruir apenas um período, pois deve ser repeitado o percentual de 50% do efetivo. Leia o resto deste post »

sobreavisoNessa semana foi publicada várias Portarias da Direção Geral da Polícia Civil no Diário 2823 de 17/11/15, o qual regulamenta a escala de sobreaviso para Delegados de diversas Regionais, como Ariquemes, Cacoal e outros.

Segundo as portarias a escala de sobreaviso já está regulamentada desde 28 de setembro deste ano. O funcionamento do sobreaviso se aplica de duas formas: a) a primeira durante a semana, o qual terá início às 13h30min até as 07h30min do dia seguinte; e b) outra escala durante finais de semana e feriados que funcionará das 00h até 23h59h do dia seguinte.

A normativa ainda permite que o Delegado se desloque com veículo oficial para outros municípios, compondo a equipe um agente de polícia.

Regulamenta ainda a folga de 48 horas quando acabar o sobreaviso. Em outro ponto estabelece que se houver excesso no trabalho, ou seja, ultrapassar a jornada de trabalho do Delegado, será concedida diária. Leia o resto deste post »

arrocho salarialComo todos sabem entramos nos meses passado com dezenas de ações de aumento de 7,2%. Para àqueles que nos acompanham cabe informar como está o andamento dessas ações.

Pois bem, já temos algumas contestações do Estado relativo a esse tema, o que nos pode dar um termômetro do processo.

Como todos sabem o Estado de Rondônia não aplicou reajuste anual em 2013, em que pese a Constituição Federal obrigar a Administração realizá-lo todos os anos (art. 37, X, da CF).

Em sua contestação o Estado fundamento o pedido de improcedência da ação com base na Súmula Vincula 37 do STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Leia o resto deste post »

direitoNesses dias protocolamos mais um Mandado de Segurança contra ato, a nosso ver, inconstitucional do Procurador Geral do Ministério Público.

Fomos procurados pela Associação de servidores do Ministério Público Estadual quanto a ilegalidade e inconstitucionalidade da remuneração dos vigilantes desse órgão.

Isso ocorre por um fato bem simples: os vigilantes desse órgão que exercem a função de segurança de patrimônio e dos membros, recebem a metade da remuneração de cargo do mesmo órgão com funções idênticas.

Isso, a nosso ver, fere de forma frontal o princípio da isonomia constitucional, que não permite agentes do Estado que exerçam a mesma função com as mesmas condições, percebendo remunerações diversas. Leia o resto deste post »

agente penitenciárioNessa semana entramos com mais uma ação para inúmeros agentes penitenciários em busca da reparação de uma grave injustiça realizada pelo Estado.

A AASSPEN, associação que representa os servidores do sistema penitenciário, nos procurou mostrando a preocupação com a violação ante o excesso de jornada de trabalho sofrida pelos agentes dos sistema prisional.

O ato abusivo se mostrou pela concretização da Portaria 786/SEJUS que exige que esses servidores trabalhem, além das 144 horas mensais, mais 16 horas complementares.

Acontece que o pensamento da Secretaria parte de um pressuposto totalmente errado.  Leia o resto deste post »

Em 2010 protocolei na Sead mais de 800 requerimentos impedindo o desconto indevido de honorários referentes ao Sinsepol. Naquela época, enquanto Policial Civil, questionávamos a legitimidade desse pagamento em relação a implantação do adicional de isonomia para as turmas de 2005 em diante.

Um colega entrou no ano de 2013 com ação de devolução dos valores indevidos. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, pois o magistrado entendera que haveria legitimidade de descontar honorários mesmo sem autorização da Assembléia Sindical. Leia o resto deste post »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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