BEBE NICOLASAssumimos  há dois meses um dos casos de grande repercussão no Estado, o desaparecimento do recém nascido Nicolas. Estamos como assistentes jurídicos da família.

Aos que não sabem o caso é pertinente ao desaparecimento de um bebê nascido em Candeias, provindo de uma família de Cujubim. Após seu nascimento o bebê veio a ser transferido para o Hospital Cosme e Damião. Após supostas complicações o bebê foi transferido para a Maternidade Regina Pacis; sendo aqui declarado seu óbito. Leia o resto deste post »

Corte-salarial-300x210Todo o ano fica a pergunta dos servidores se realmente haverá reajuste de suas remunerações.

O certo é que o reajuste da remuneração é obrigatório a partir do novo texto da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 19/98.

Dispõe a Constituição da República em seu art. 37, X, o seguinte:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Diante da nova redação, o STF decidiu em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (2.061-DF, DJ 29 Jun. 2001, Rel. Min. Ilmar Galvão) tratar-se de “norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, §1, II, a, da CF”. Neste julgamento, o STF reconheceu a mora do Presidente em iniciar o processo legislativo.

Dessa forma, é obrigatório sim o Governo todos os anos reajustar o salário dos servidores.

Pois lembremos que o salário é irredutível, não podendo, dessa forma, a inflação corroê-lo causando sua redução.

De volta a seus afazeres, após o recesso entre os anos judiciais, a Suprema Corte dos EUA fez nesta segunda-feira (6/10) a primeira audiência de um processo no qual decidirá sobre uma questão curiosa: um policial tem o direito de desconhecer a lei? A questão que diz respeito ao direito do réu ao devido processo legal.

No caso perante a Suprema Corte, um policial pode ter violado a Emenda Constitucional que regula buscas e apreensões. Em abril de 2009, um sargento da polícia, no Condado de Surry, na Carolina do Norte, parou um carro porque uma das luzes de freio não estava funcionando.

Durante a abordagem, sargento teve a impressão de que havia alguma coisa errada e pediu permissão ao motorista, Nicholas Heien, para fazer uma busca no carro. Heien não se opôs, o sargento fez a busca e encontrou uma sacola de plástico cheia de cocaína. O motorista foi preso e condenado em primeiro grau. Mas logo foi solto. Leia o resto deste post »

pmAs polícias deveriam ser organizadas no Brasil em carreira única, integrada e de natureza civil. É o que aponta pesquisa feita pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), divulgada na última quarta-feira (30/7). O levantamento ouviu 21,1 mil agentes de segurança pública de todo o país entre 30 de junho e 18 de julho.

A grande maioria respondeu a um questionário eletrônico porque já tinha cadastro na rede de ensino a distância da Senasp, e outros 1.800 entrevistados manifestaram interesse em participar. Entre os que responderam, 94% defendem a modernização dos regimentos e dos códigos disciplinares e 64% querem o fim da Justiça militar. Leia o resto deste post »

concurso1O desembargador Renato Martins Mimessi, do Tribunal de Justiça de Rondônia, suspendeu o concurso público para delegado da Polícia Civil de Rondônia.A decisão foi publicada nesta quinta-feira no Diário da Justiça.

Os motivos da suspensão já haviam sido denunciados pelo Tudorondonia: o edital previa que na prova discursiva o candidato poderia escrever, no máximo, 15 linhas. Todavia, a Administração Pública, no ato de correção da prova, inobservou tais critérios, tendo em vista que candidatos ultrapassaram a quantidade máxima de linhas e, mesmo assim, foram aprovados com pontuações beirando o máximo.

A decisão de suspender o concurso foi tomada em julgamento de mandado de segurança , com pedido de liminar, impetrado por um candidato que se sentiu prejudicado. Leia o resto deste post »

leiO Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (16/7) proposta que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, reconhecendo o direito da categoria de ter porte de arma e definindo a estruturação em carreira única. O Projeto de Lei Complementar 39/2014, que será encaminhado para sanção ou veto presidencial, regulamenta dispositivo da Constituição que estabelece a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Se virar lei, os guardas municipais terão poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, colaborando com órgãos de segurança pública em ações conjuntas, na segurança de grandes eventos, na proteção de autoridades e na pacificação de conflitos. A estrutura hierárquica, porém, não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. Leia o resto deste post »

leiA Lei 12.997, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, entrou em vigor no dia 20 de junho. Ela é oriunda do Projeto de Lei 2.865/2011, que inseriu o parágrafo 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante dessa alteração, os profissionais que trabalham com motocicleta, tais como mototaxistas, motoboys e outros, passarão a receber adicional de 30% sobre o salário básico.

Contudo, somente os profissionais com carteira assinada é que terão direito ao adicional, de modo que, na prática, diante da imensa informalidade que existe na profissão, o pagamento do adicional atingirá somente parte dos profissionais, que hoje somam aproximadamente 2 milhões em todo o país. Leia o resto deste post »

liberdade expressãoEm fevereiro de 2011, em tempos que era Policial Civil, publiquei nesse blog uma crítica ao Sindicato da Polícia Civil – Sinsepol. Na matéria publicada criticava a omissão do Sindicato quanto a falta de assistência de uma Escrivã de Polícia que havia sido presa.

Meu grande receio à época foi que a Instituição Polícia Civil cedesse a pressão da mídia; que há época impunha grandes manchetes para que houvesse punição a “criminosa”.

Enxergando a grave omissão do Sindicato publiquei imediatamente minha indignação.

De pronto fui processado pela Polícia Civil sob o argumento que minha publicação seria passível de “gerar descrédito a Instituição”.

Após um longo e constrangedor processo administrativo fui condenado em dois dias de suspensão. Inconformado, ainda, recorri para o Conselho Superior de Polícia, que manteve a condenação. Leia o resto deste post »

direitoNo ano de 2010 entramos com uma ação judicial requerendo a implantação do adicional de isonomia para os Policiais Civis, além de todas as verbas retroativas.

O adicional de isonomia é uma verba concedida no de 1994 pela Lei estadual 125, que totaliza no valor inicial de R$ 1.102,20; para todos os servidores do Estado de Rondônia. Acontece que a Polícia Civil nessa época não foi contemplada.

Ingressada com a ação o Sindicato da Polícia Civil conquistou o direito em 2006.

O grande problema foi para os Policiais que ingressaram após o ano de 2005, que não tiveram reconhecido tal direito, pois não faziam parte da ação que foi ingressada no ano de 1998.

Em 2010 então ingressamos com ação para dezenas de Policiais Civis, com a tese que o adicional de isonomia sempre foi de natureza salarial, portanto, seria direito de todos os Policiais Civis, mesmo aqueles que tomaram posse após a revogação da Lei. Nessa ação conquistamos procedência no Tribunal de Justiça, porém, hoje está pendente pelo fato do Estado ter interposto embargos infringentes.

Nesse mês obtemos mais uma sentença favorável para mais 28 servidores que ingressaram conosco com a ação no ano passado, dessa vez no Juizado da Fazenda Pública. Leia o resto deste post »

Não costumo reclamar das decisões judiciais, ainda quando contrariem interesses de meus clientes. Afinal devemos conviver com as contradições.

Ser tolerante com opiniões diversas é a alma da democracia.

Mas quando uma decisão judicial contraria o próprio espírito democrático temos a obrigação de nos insurgir.

É o que ocorre quando nos deparamos com o ativismo judicial, que nada mais é que o Poder Judiciário indo contra a lei instituída, ou mesmo decidindo causas com base em íntimo pensamento a margem da lei. Leia o resto deste post »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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