descontosSão inúmeros servidores públicos que tem nos procurado com salários irrisórios em virtude dos empréstimos consignados. Há casos absurdos que a consignação chega a 80% dos rendimentos do servidor.

Em praticamente todas as ações que ajuizarmos, obtemos decisões liminares, concedendo a limitação de 30% sobre os rendimentos líquidos.

E por lógica que as consignações não podem chegar patamares abusivos como hoje são comumente praticadas. Leia o resto deste post »

concurso1O Governo de Rondônia abre a partir deste dia 02 de abril, o concurso para provimento de vagas na Polícia Civil de Rondônia, com 144 vagas para diferentes cargos. O edital n° 001/2014 do concurso foi assinado pelo secretário de Segurança, Defesa e Cidadania, Marcelo Bessa, na tarde de segunda-feira (31) e encaminhado para a publicação junto à Imprensa Oficial do Estado. São vagas de níveis superior e médio e os salários variam entre R$ 3.332,46 e R$ 11.213,14.

O edital dispõe de vagas para o cargo de delegado de Polícia Civil (10), perito criminal (8), agente de Polícia Civil (40), escrivão (70), datiloscopista policial (5), técnico em necropsia (7), agente de criminalística (2), técnico de laboratório (2). Leia o resto deste post »

direitoO plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em novembro, mas a redação final só foi votada após a análise de cerca de 40 destaques em diferentes sessões. A proposta segue agora para o Senado.

O texto atual permite que advogados públicos recebam honorários, um dos pontos mais polêmicos do PL 8046/2010. Hoje, o valor pago ao governo nas ações em que é vencedor vai para os cofres públicos, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao profissional que atuou no caso, na forma de uma lei futura. Haverá uma tabela com a quantia devida nas causas que o governo perde e, para todos os advogados, o pagamento de honorários deve ocorrer na fase de recursos. Leia o resto deste post »

INSALUBRIDADEDas centenas de ações que impetramos para a Polícia, aos poucos estão saindo as decisões definitivas. Dessa vez, foi reconhecido o pedido de verba retroativa do adicional de insalubridade para os Policiais Civis de Extrema.

Em primeira instância perdemos, pois segundo o magistrado, não havia sido provado do direito alegado; isso porque, não foi pago o laudo pericial.

Na época questionamos o preço da perícia que foi arbitrada em R$ 12.000,00, valor este que ficava muito além da possibilidade financeira dos servidores policiais.

Em virtude de não aceitar o pagamento, o magistrado de primeiro grau entendeu que o direito alegado não havia sido provado, pois não fora realizada a perícia. Leia o resto deste post »

marteloApós quase 18 horas de julgamento, o Tribunal do Júri da Comarca de Niterói (RJ) condenou o ex-comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar Claudio Luiz Silva de Oliveira a 36 anos de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado — motivo torpe, mediante emboscada e para assegurar a impunidade de outros crimes — da juíza Patrícia Lourival Acioli e pelo crime conexo de quadrilha armada. A decisão determinou ainda, como efeito da condenação, na forma do artigo 92 do Código Penal, a perda da função pública do réu.

A juíza foi assassinada com 21 tiros na porta de casa, em Niterói, no dia 11 de agosto de 2011. A sentença foi proferida pela juíza Nearis Carvalho Arce, após quase 18 horas de julgamento. “Houve verdadeiro atentado contra a ordem pública, contra o Estado Democrático de Direito, já que a vítima era magistrada em atuação na esfera criminal e sua vida foi ceifada justamente em razão do exercício deste munus público, no combate acirrado e notório à criminalidade”, registrou a juíza. Leia o resto deste post »

Dois dos três policiais militares que estão presos desde domingo por terem arrastado por cerca de 350 metros a auxiliar de serviços gerais Claudia Silva Ferreira, de 38 anos, ao transportá-la na caçamba de uma viatura da PM cuja porta abriu, constam como envolvidos em 62 autos de resistência (mortes de suspeitos em confrontos com a polícia). Pelo menos 69 pessoas morreram em supostos tiroteios dos quais os PMs participaram desde 2000. Leia o resto deste post »

pf greveServiços públicos desenvolvidos por grupos armados são análogos aos dos militares e, portanto, encaixam-se na proibição do direito à greve. Com essa tese, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, considerou correto o corte de ponto de policiais federais que fizeram paralisação a partir de janeiro deste ano em todo o país.

O ministro (foto) negou nesta segunda-feira (17/3) pedido da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que tentava derrubar decisão da 13º Vara Federal do Distrito Federal liberando a União de aplicar os cortes. A entidade relatou que, embora tenha comunicado previamente as paralisações, a categoria foi surpreendida por ameaças de punições pelos dirigentes de superintendências regionais. Leia o resto deste post »

juizNa quarta-feira passada (12), o Banco do Brasil em Ariquemes foi condenado a pagar uma indenização de quase 25 mil reais ao cliente Elizeu Martins de Souza por danos morais e materiais. Segundo ele, serviu como fiador em contrato de abertura de crédito rural, no valor de R$ 5.741,32, sendo o débito foi devidamente quitado, mas sem a autorização do cliente, o banco formalizou novo contrato na quantia de R$ 7.430,00, resultando na negativação dele em razão desta suposta dívida. Para retirar o nome do rol dos maus pagadores, o Elizeu teve de pagar do próprio bolso a quantia para quitar a dívida cobrada indevidamente.
A instituição bancária alegou a ausência dos pressupostos da obrigação de indenizar. Impugnou os danos morais, a repetição de indébito e a inversão ao ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total do pedido. Leia o resto deste post »

balança marteloJá está em pleno funcionamento o serviço oferecido pela empresa Citatio- Soluções Tecnológicas para o Mundo Jurídico aos advogados de Rondônia, por meio da parceria firmada com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO). O sistema OAB-Online visa levar mais informações e acesso às novas tecnologias aos profissionais especialmente em função do Peticionamento Judicial Eletrônico.

O sistema da OAB-Online foi desenvolvido para ajudar os advogados a estruturarem seus escritórios com as ferramentas da web necessárias para a ampla divulgação dos seus serviços e organização dos processos. O sistema oferece um software de gerenciamento de publicações judiciais e/ou oficiais e conta com a disponibilização de ferramentas para consulta de jurisprudências, agenda de audiências compartilhada, consulta a modelos de documentos jurídicos e muito mais, além do recebimento de publicações jurídicas, também por e-mail. Leia o resto deste post »

policiaDos Militares do Estado de Rondônia, 33 são do efetivo da Polícia Militar e sete do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, tanto de unidades da capital como do interior do Estado. Dentre os Alunos a Oficial matriculados cinco do sexo feminino.

Para obter a classificação, os Alunos a Oficial passaram por rigorosos critérios de avaliação intelectual, físico, psicológico e psicossocial até alcançarem a vaga, onde no concurso público foram inscritos 1.711 candidatos masculinos para as 45 vagas, tendo uma concorrência de 38 candidatos por vaga e 301 candidatas para cinco vagas, tendo uma concorrência de 60 candidatas por vaga no certame. Leia o resto deste post »

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Renan Maldonado

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional, Pós-Graduado em Direito Público, Professor Universitário, participante dos movimentos sociais e políticos pertinentes a cidadania.

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